TJSP - 7000625-46.2008.8.26.0482

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDER FERNANDO RUI

CPF *85.***.*57-97

Advogados

CAROLINE SOARES MARINHO

OAB: 402321/SP

CPF *93.***.*89-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 15:33

    Ato ordinatório

  • 11/09/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000625-46.2008.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - Eder Fernando Rui - Posto isso, não há falar em alteração do percentual apontado no cálculo de penas, eis que se trata de sentenciado reincidente específico em delito hediondo/equiparado a hediondo, conforme previsto no artigo 63 do Código Penal, não tendo ocorrido o período depurador previsto no art 64 do Código Penal.

    Entretanto, considerando a situação acima narrada, inviável previsão para o livramento condicional, devendo o cálculo ser retificado nesta parte, para exclusão do benefício. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

  • 03/09/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 11:49

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 09:50

    Ato ordinatório

  • 10/07/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 17:12

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/11/2024 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/11/2024 11:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2024 11:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/11/2024 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/11/2024 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/11/2024 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/11/2024 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 08:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/10/2024 08:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/10/2024 08:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/10/2024 08:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/10/2024 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/10/2024 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/10/2024 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/10/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 11:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/10/2024 08:50

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 10:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2024 10:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2024 10:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/09/2024 10:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/09/2024 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2024 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2024 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/09/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 15:36

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 04/09/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 14:39

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 05/06/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 17:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/03/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/10/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 16:23

    Realizado Cálculo

  • 18/10/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/08/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/07/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/11/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 01/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 15/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 24/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 26/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 12/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 08/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 04/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/01/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/12/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 00:00

    Protocolizada Petição

  • 18/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/05/2017 00:00

    Decisão Determinação

  • 25/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/12/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/11/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 00:00

    Protocolizada Petição

  • 11/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/01/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2016 00:00

    Expedição de Carta.

  • 25/01/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/12/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2015 00:00

    Decisão Determinação

  • 17/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/02/2015 00:00

    Protocolizada Petição

  • 25/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/08/2014 00:00

    Outros

  • 08/08/2014 00:00

    Outros

  • 07/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 22/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 11/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2014 00:00

    Outros

  • 29/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/01/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/01/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 12/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 08/11/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/10/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/09/2013 00:00

    Outros

  • 03/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2013 00:00

    Outros

  • 11/07/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/07/2013 00:00

    Outros

  • 03/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/07/2013 00:00

    Outros

  • 02/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2013 00:00

    Outros

  • 28/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/06/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 10/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 25/01/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/10/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/07/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 25/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 04/04/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/05/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 23/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2010 00:00

    Outros

  • 09/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2010 00:00

    Outros

  • 17/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2010 00:00

    Outros

  • 19/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 17/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 30/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2010 00:00

    Outros

  • 29/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2010 00:00

    Outros

  • 24/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2010 00:00

    Outros

  • 16/03/2010 00:00

    Outros

  • 18/02/2010 00:00

    Outros

  • 12/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2010 00:00

    Outros

  • 08/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2010 00:00

    Outros

  • 05/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/11/2009 00:00

    Outros

  • 16/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2009 00:00

    Outros

  • 30/10/2009 00:00

    Outros

  • 17/08/2009 00:00

    Outros

  • 14/08/2009 00:00

    Outros

  • 13/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 17/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 12/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2009 00:00

    Outros

  • 05/05/2009 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 28/04/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 17/04/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 23/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/12/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/12/2008 00:00

    Outros

  • 20/11/2008 00:00

    Outros

  • 14/11/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/10/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/05/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/02/2008 00:00

    Outros

  • 21/02/2008 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2006 00:00

    Autos no Arquivo

  • 20/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2006 00:00

    Outros

  • 14/11/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/11/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 31/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 17/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 05/10/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/09/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/09/2006 00:00

    Outros

  • 12/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2006 00:00

    Outros

  • 06/09/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/09/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 28/07/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 19/07/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 17/07/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/07/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/07/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/06/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2006 00:00

    Outros

  • 21/06/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/06/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/05/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/05/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 17/05/2006 00:00

    Outros

  • 04/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2006 00:00

    Outros

  • 26/04/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2006 00:00

    Outros

  • 20/03/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/02/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/02/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 14/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2006 00:00

    Outros

  • 26/01/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/01/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/01/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/09/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2005 00:00

    Outros

  • 10/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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