TJSP - 0000767-89.2022.8.26.0156

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ROBERTO FARIAS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000767-89.2022.8.26.0156 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - João Roberto Farias - O(a) sentenciado(a) João Roberto Farias, MT: 1282912-3, RG: 71104173, RJI: 170363796-46 recolhido no(a) Centro de Det.

    Prov. "Dr.

    José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba, alegando preencher os requisitos legais, requereu a concessão do benefício de comutação de pena(s) com fulcro no Decreto-Presidencial nº 12.338/2024.

    O representante do Ministério Público opinou favoravelmente à concessão do benefício. É o relatório.

    DECIDO.

    O pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos.

    Com efeito, o(a) sentenciado(a), reincidente, até 25/12/2024, cumpriu mais de 1/4 do total de sua(s) reprimenda(s), preenchendo, assim, os requisitos previstos no referido Diploma Legal.

    Ademais, não foi condenado(a) a nenhum outro delito que exclua a concessão do benefício.

    Isto posto, com fundamento no artigo 6º, 7º e 13 do Decreto-Presidencial nº 12.338/2024, concedo ao(à) sentenciado(a) a redução de 1/5 da pena remanescente, observando-se o disposto no caput do referido artigo.

    Retifique-se o cálculo de penas.

    Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via e-mail, com o seu ciente.

    Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA LIGIA CAGLIARI HOMEM DE MELLO (OAB 136274/SP)

  • 03/09/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:12

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 20/08/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2025 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 03:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 10:49

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 12:48

    Homologado o Cálculo

  • 29/10/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 18:28

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 15/10/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2024 09:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/07/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 09:44

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 08/05/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 17:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 04/05/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 10:41

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 25/04/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 08:58

    Determinada a Regressão de Regime

  • 24/03/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 14:17

    Homologado o Cálculo

  • 15/02/2023 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 15:07

    Apensado ao processo

  • 13/02/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 06:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 11:30

    Homologado o Cálculo

  • 11/01/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 16:08

    Apensado ao processo

  • 11/01/2023 16:08

    Apensado ao processo

  • 11/01/2023 16:08

    Apensado ao processo

  • 11/01/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 06:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2022 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 07:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/12/2022 07:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/12/2022 07:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/12/2022 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/12/2022 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/12/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 10:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/07/2022 10:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/07/2022 10:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2022 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/07/2022 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/06/2022 16:39

    Determinada a Devolução dos Autos à Origem

  • 30/06/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/06/2022 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/06/2022 11:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2022 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2022 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/06/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2022 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 14:20

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2022 14:19

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2022 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 14:18

    Juntada de Alvará

  • 02/05/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 14:17

    Juntada de Alvará

  • 02/05/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 14:17

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2022 14:16

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2022 14:16

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 14:15

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2022 14:15

    Juntada de Alvará

  • 02/05/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 14:12

    Juntada de Alvará

  • 02/05/2022 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 14:08

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/05/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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