01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015289-26.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Eduardo Lima de Castro - Recorrido: Administradora de Consorcio Regional Way Ltda - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO.

O CONSORCIADO TEM MESMO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM DESCONTO DAS TAXAS DE RETENÇÃO E CLÁUSULA PENAL, BEM COMO DE ADMINISTRAÇÃO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 35 DO STJ MESMO À VISTA DE NORMA QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS.

PRAZO PARA DEVOLUÇÃO.

TRINTA DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alana Nayane Leite Fortunato (OAB: 517834/SP) - Ana Paula da Costa (OAB: 378581/SP) - Francisco Raphael Oliveira Fonseca (OAB: 121837/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:18

Prazo
29/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:04

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:04

Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:44

Distribuído por sorteio
21/03/2025 13:15

Processo Cadastrado
20/03/2025 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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