09/09/2025 07:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023336-16.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Vinicius Silva Santos - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).

DESCABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 463 DO C.

STJ.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA (FATO GERADOR DE IR) QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA POR DEFINIÇÃO DIVERSA CONSTANTE NO ART. 58, II, DA LE N. 17.293/2020, POR OFENSA AO ART. 153, III, DA CRFB/1988.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Beatriz Heloyse de Oliveira Muro (OAB: 425751/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:32

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:16

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:30

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:18

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 11:33

Distribuído por sorteio
08/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 14:50

Processo Cadastrado
04/07/2025 15:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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