01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004719-70.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandro Yukio Tanoue - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL, GDPI, PELA LCE N. 1.164/22, QUE TROUXE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE) E INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - GDPI TRATA-SE DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ADMISSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, MEDIANTE A PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CRFB/1988 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sônia Aparecida de Oliveira Liberale (OAB: 432187/SP) - 16º Andar, Sala 1607
07/04/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 21:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:50

Juntada de Ofício
21/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:29

Arquivado Provisoramente
05/07/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 06:03

Expedição de Certidão.
05/05/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:47

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:22

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 00:25

Expedição de Certidão.
31/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:14

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:57

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 16:21

Conclusos para despacho
18/01/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 11:24

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 15:45

Expedição de Certidão.
17/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:47

Conclusos para despacho
29/11/2022 10:01

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 14:37

Conclusos para despacho
07/09/2022 20:21

Conclusos para despacho
10/08/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 15:58

Expedição de Certidão.
10/08/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:57

Expedição de Certidão.
18/05/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 15:29

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:34

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 17:30

Expedição de Certidão.
25/04/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:28

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 17:28

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 16:57

Expedição de Ofício.
06/04/2022 16:38

Expedição de Ofício.
01/04/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 11:34

Expedição de Mandado.
16/02/2022 21:11

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/04/2022 01:45:00, 28ª Vara Criminal.
16/02/2022 02:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:27

Expedição de Certidão.
25/01/2022 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 11:46

Expedição de Mandado.
12/12/2021 20:01

Expedição de Certidão.
12/12/2021 20:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 19:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2021 19:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2021 19:42

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 18:05

Conclusos para despacho
10/12/2021 18:04

Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/02/2022 01:45:00, 28ª Vara Criminal.
07/12/2021 17:58

Conclusos para despacho
25/11/2021 09:01

Expedição de Ofício.
24/11/2021 14:18

Expedição de Ofício.
24/11/2021 14:17

Expedição de Ofício.
23/11/2021 01:29

Conclusos para despacho
18/11/2021 14:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 23:46

Expedição de Certidão.
10/11/2021 23:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2021 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/10/2021 03:24

Expedição de Certidão.
29/10/2021 03:24

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2021 23:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 18:54

Expedição de Mandado.
01/10/2021 18:54

Expedição de Mandado.
27/09/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 16:57

Conclusos para despacho
16/09/2021 17:02

Conclusos para despacho
16/09/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021 06:46

Expedição de Certidão.
02/09/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 23:48

Expedição de Certidão.
01/09/2021 23:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 23:46

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 23:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 23:45

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 11:39

Expedição de Mandado.
25/08/2021 11:39

Expedição de Mandado.
25/08/2021 11:38

Expedição de Mandado.
24/08/2021 17:59

Expedição de Certidão.
24/08/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:58

Expedição de Certidão.
24/08/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 16:53

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/11/2021 01:45:00, 28ª Vara Criminal.
20/08/2021 13:42

Conclusos para despacho
20/08/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 19:30

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2021 00:06

Expedição de Certidão.
14/08/2021 00:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 15:24

Conclusos para despacho
09/08/2021 17:11

Conclusos para despacho
09/08/2021 06:44

Expedição de Certidão.
08/08/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 19:31

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 19:05

Expedição de Alvará.
06/08/2021 19:05

Expedição de Alvará.
06/08/2021 19:04

Expedição de Alvará.
06/08/2021 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2021 06:46

Expedição de Certidão.
05/08/2021 11:41

Conclusos para decisão
04/08/2021 19:14

Conclusos para despacho
02/08/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 18:25

Expedição de Certidão.
02/08/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 22:33

Expedição de Certidão.
29/07/2021 22:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 14:21

Conclusos para despacho
28/07/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 14:37

Expedição de Ofício.
26/07/2021 18:30

Expedição de Certidão.
26/07/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 18:29

Conclusos para despacho
26/07/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 00:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2021 00:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2021 00:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2021 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 00:57

Juntada de Mandado
15/07/2021 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 00:57

Juntada de Mandado
15/07/2021 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 00:56

Juntada de Mandado
15/07/2021 00:56

Juntada de Mandado
15/07/2021 00:56

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 00:55

Juntada de Mandado
15/07/2021 00:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 00:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 00:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 00:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 00:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 14:24

Expedição de Ofício.
25/06/2021 17:14

Expedição de Mandado.
25/06/2021 17:14

Expedição de Mandado.
25/06/2021 17:13

Expedição de Mandado.
24/06/2021 15:16

Expedição de Certidão.
24/06/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2021 16:26

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
22/06/2021 15:05

Conclusos para decisão
21/06/2021 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2021 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2021 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2021 12:35

Juntada de Petição de Denúncia
18/06/2021 11:46

Expedição de Certidão.
18/06/2021 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2021 11:25

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
18/06/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/06/2021 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/06/2021 17:40

Recebidos os autos
16/06/2021 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/06/2021 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2021 18:59

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 16:58

Expedição de Mandado.
15/06/2021 16:58

Expedição de Mandado.
15/06/2021 16:58

Expedição de Mandado.
15/06/2021 16:49

Expedição de Certidão.
15/06/2021 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2021 15:23

Conclusos para decisão
15/06/2021 15:22

Expedição de Certidão.
15/06/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 11:43

Expedição de Certidão.
15/06/2021 11:43

Expedição de Certidão.
15/06/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 09:22

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 09:22

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 09:22

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 09:22

Juntada de Certidão
15/06/2021 09:22

Juntada de Certidão
15/06/2021 09:22

Juntada de Certidão
15/06/2021 09:22

Juntada de Certidão
15/06/2021 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2021 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 27/08/2024 09:33

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