04/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:57

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034555-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Bruna Vidal dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSOS INOMINADOS.

CÓDIGO CIVIL.

CONTRATO DE PARCERIA PARA SERVIÇO DE ENTREGA EM APLICATIVO.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DA PLATAFORMA DIGITAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. ABUSIVIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.

LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS VALOR FIXADO LIMITADO AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE TRÊS DIAS.

DESCONTO DE 30% REFERENTE ÀS DESPESAS OPERACIONAIS.

ADEQUADA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA PLATAFORMA DE ENTREGAS.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE-RÉ DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:18

Prazo
29/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:04

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:04

Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 08:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:40

Distribuído por sorteio
21/03/2025 08:33

Processo Cadastrado
19/03/2025 13:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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