01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001936-34.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Recorrida: Sueli da Silva da Costa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1- SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, CONSIDERANDO COMO HORA TRABALHADA A HORA-AULA (45 A 50 MINUTOS) E NÃO A HORA-RELÓGIO, COM O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE.2- ENTENDIMENTO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 85/2007 - ESTABELECIMENTO DA "HORA-AULA", DAÍ O DESCABIMENTO DA "HORA-RELÓGIO" -APLICAÇÃO DO TEMA 958/STF - RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DO DOCENTE PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE - EVENTUAL PAGAMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA, A SER APURADA, SE HOUVER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.3 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NA PERORAÇÃO RECURSAL (IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA) NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - IRRELEVÂNCIA - A PARTE AUTORA NÃO RECORRE E A GRATUIDADE DECORRE "EX LEGE" EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP) - Adad e Castanheira Advogados Associados (OAB: 21988/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:01

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:50

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:07

Distribuído por sorteio
04/07/2025 11:15

Processo Cadastrado
02/07/2025 10:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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