26/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014979-47.2022.8.26.0114 (processo principal 1025610-72.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fátima Aparecida de Souza - Julieta Odete Mafra de Andrade -

Vistos.

Houve bloqueio do valor de R$3.731,19, págs. 155-164.

A executada insurge-se, alegando impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob a justificativa de se tratar de verba oriunda de aposentadoria e pensão por morte, requerendo o imediato desbloqueio, págs. 137-144 e 145-147.

A exequente, por seu turno, requereu, às págs. 152-153, que seja mantido o bloqueio.

Pois bem.

Sobre o tema, o artigo 833 do CPC prevê que o salário, aposentadoria e vencimentos são impenhoráveis.

Contudo, é necessário que a interpretação da regra promova um equilíbrio real entre a subsistência do devedor, de um lado, e a satisfação do direito do credor, de outro.

A satisfação do crédito do exequente, aliás, é medida que garante a própria efetividade das decisões judiciais.

Nessa linha, entendo cabível relativizar a impenhorabilidade do salário do executado.

Afinal, o que se busca é encontrar um ponto de equilíbrio para que se resguarde não apenas a subsistência do devedor, mas também a dignidade do credor.

Nesse sentido, aludido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática (e não isolada), ou seja, em conjunto com as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente com o princípio da eficiência das decisões judiciais.

Ora, de nada adianta o ordenamento prever o processo de execução, com determinação de pagamento e penhora, se as ordens judiciais de constrição não forem dotadas de eficiência.

Afinal, quanto maior o grau de inflexibilidade do rol de impenhorabilidades, menor será a eficácia da decisão judicial.

Importa ressaltar que não se trata de negar a aplicação da lei, mas entender que a jurisprudência é fonte do Direito, situando-se no mesmo patamar que a legislação.

Em razão disto, inúmeras são as mudanças legislativas que só ocorrem após anos de flexibilização pela jurisprudência.

Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça STJ, há alguns anos, vem acolhendo expressamente a tese de flexibilização do conceito de impenhorabilidade, como demonstram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. (...) 5.

Recurso especial conhecido e não provido.(STJ, REsp nº 1.658.069/GO, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017).

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO.

OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTÊNCIA.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.(...) 2.- A regra geral da impenhorabilidade,mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada,no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família.

Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido.(REsp. nº 1.285.970/SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 27/05/2014) Com efeito, o salário (amplamente considerado, incluindo vencimentos, aposentadoria e outros benefícios previdenciários da mesma natureza) é utilizado para alimentação, moradia, gastos com saúde, educação e lazer.

Além dos argumentos da dignidade do credor e da efetividade da Justiça, outros dois argumentos diretos justificam a penhora do salário: 1º) parte do salário é empregado em supérfluos (entenda-se, igual a tudo que não for determinante para a sobrevivência do indivíduo), ou destinado a uma pequena reserva, portanto lícita a penhora sobre parte mínima do todo); e 2º) ainda que se comprove que não há gastos supérfluos, razoável exigir do devedor que não dá alternativas ao credor um sacrifício mensal, como única forma de cumprir com sua obrigação.

Aliás, nesse ponto, assevere-se que o salárioé a fonte de renda principal, muitas vezes exclusiva, da esmagadora maioria da sociedade, de modo que sua impenhorabilidade absoluta significaria, em última instância, a permissão para que a dívida não seja paga.

Além do salário, o patrimônio do cidadão comum, também na maior parte das vezes, é composto (quando muito) apenas pelo imóvel de residência da família, que é igualmente impenhorável; noutras ocasiões, o patrimônio inclui um veículo automotor, muitas vezes alienado para o Banco e que também não pode ser penhorado, portanto.

Logo, em prevalecendo o entendimento de que o salário é absolutamente impenhorável, sem qualquer flexibilização, conclui-se que a dívida simplesmente não será paga. É como se o ordenamento jurídico conferisse ao devedor a licença para ficar inadimplente, sem que nada, absolutamente nada, pudesse ser feito pelo credor ou pelo Juiz, o que é inadmissível. É por esta razão que o ordenamento deve ser interpretado em conjunto, de forma sistemática, e nenhuma norma pode negar o sistema como um todo.

Se o nosso ordenamento jurídico protege a propriedade privada (e o faz em nível constitucional, como cláusula pétrea artigo 5º, caput, e inciso XXII), então o crédito do exequente não pode ser desamparado,daí porque as regras de impenhorabilidade não podem ser absolutas.

Por derradeiro, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Bandeirante também vem caminhando neste mesmo sentido, mesmo na vigência do CPC de 2015: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial verba salarial manutenção do bloqueio sobre 30% do valor recebido possibilidade de penhora do percentual, além das situações previstas no art. 833, §2º, do CPC entendimento do STJ nesse sentido hipótese dos autos que autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito decisão mantida recurso improvid.(AI 2253422-42.2018, 15ª Câm.

Dir.

Privado, TJ/SP, Rel.

Vicentini Barroso, j.13.02.19); (grifei) Agravo de Instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Despesas condominiais.

Assistência judiciária gratuita.

Concessão apenas para análise deste recurso.

Aplicação do art. 98, § 5º, do CPC.

Possibilidade de penhora de proventos previdenciários.

Necessidade de se atingir equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor.

O prestígio à impenhorabilidade da aposentadoria, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, tem contraponto na garantia da eficácia das decisões judiciais.

Fenômeno da Constitucionalização do Processo que exige a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição.

Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça.

Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira dos devedores ou impede a sua subsistência.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (AI nº º2217399-63.2019.8.26.0000, 34ª Câmara de Dir.

Privado, TJ/SP, Rel.

L.

G.

Costa Wagner, j. 31/03/2020). (grifei) No caso dos autos, a soma dos benefícios previdenciários da executada perfaz o valor de R$4.685,49, pág. 147, e sofreu bloqueio no valor de R$3.731,19, págs. 155-164.

Postos esses argumentos, DEFIRO EM PARTE o pedido de desbloqueio, e DETERMINO o desbloqueio de 70% do valor bloqueado, e MANTENHO o bloqueio de 30%.

Isto é, o valor a ser mantido é R$1.405,64 (4685,49*30%), DESBLOQUEANDO-SE o valor remanescente.

Ato contínuo, CONVERTO o valor bloqueado em penhora.

PROCEDA a serventia ao necessário.

No mais, MANIFESTE-SE a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito.

Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: FÁBIO DE ANDRADE (OAB 166698/SP), LUIZ CLAUDINEI LUCENA (OAB 122328/SP)
20/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:27

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
19/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 17:32

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/05/2025 10:22

Mudança de Magistrado
04/05/2025 14:56

Suspensão do Prazo
02/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:49

Conclusos para despacho
29/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 16:51

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:42

Suspensão do Prazo
20/03/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2024 10:54

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
23/10/2023 14:45

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:54

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:02

Mudança de Magistrado
12/07/2023 11:02

Mudança de Magistrado
23/04/2023 01:01

Suspensão do Prazo
19/04/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 20:00

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 14:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 08:52

Conclusos para despacho
20/07/2022 08:38

Conclusos para decisão
20/07/2022 06:21

Mudança de Magistrado
19/07/2022 10:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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