04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7007587-36.2018.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - WESLEY DARLAN NOGUEIRA DA SILVA - Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado WESLEY DARLAN NOGUEIRA DA SILVA, MTR: 693371-7, RG: 44.598.144, RGC: 44598144, RJI: 170065113-33, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público.

Relatado, DECIDO.

Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhimento.

Embora não seja este o entendimento que vinha sendo aqui adotado, este Juízo deliberou alterar seu posicionamento acerca da matéria e o fez em decorrência do recente Tema n. 1161, do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

No caso em análise, verifica-se que o sentenciado(a) não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal.

Ademais, em se tratando de apenado(a) faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado(a).

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado(a), o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

Ciência às partes.

Intimem-se. - ADV: KARINNE VIEIRA BENNECH VERCINO (OAB 62417/DF)
23/05/2025 15:23

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
23/05/2025 15:23

Baixa Definitiva
23/05/2025 15:23

Expedido Certidão
18/03/2025 13:51

Expedido Certidão
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 15:48

Expedido Certidão
07/03/2025 15:48

Prazo Intimação - 30 Dias
07/03/2025 12:55

Expedido Certidão
28/02/2025 19:13

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
28/02/2025 11:42

Acórdão registrado
27/02/2025 16:03

Expedido Certidão
27/02/2025 16:02

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
27/02/2025 13:30

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
26/02/2025 18:39

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
25/02/2025 14:18

Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
21/02/2025 18:38

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
12/02/2025 15:14

Processo encaminhado para o Magistrado (Relator Designado)
14/01/2025 18:27

Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 14:27

Processo encaminhado para o Magistrado
15/11/2024 21:05

Juntada de petição
15/11/2024 21:05

Expedido Termo
21/10/2024 00:46

Expedido Certidão
14/10/2024 00:00

Publicado em
11/10/2024 00:00

Publicado em
11/10/2024 00:00

Conclusão ao Relator
10/10/2024 14:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/10/2024 14:27

Documento Expedido
10/10/2024 10:19

Expedido Certidão
10/10/2024 10:18

Expedido Termo de Intimação
09/10/2024 16:36

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)
09/10/2024 16:07

Distribuição por Competência Exclusiva
08/10/2024 18:38

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
08/10/2024 18:31

Processo Cadastrado
08/10/2024 17:08

Processo encaminhado para outra Seção
08/10/2024 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014383-42.2023.8.26.0007

Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Te...

Adailton Silva Lopes

Advogado: Sandra Maria de Barros Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2023 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0016184-51.2020.8.26.0577

Condominio Parque Campo das Hortencias

Ariane Araujo Diorio

Advogado: Aline Cristina Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2020 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1043453-19.2023.8.26.0100

Banco J. Safra S/A

Fabio de Araujo Silva

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1002454-47.2019.8.26.0073

Espolio de Jairo Lopes da Fonseca

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Rosangela Paulucci Paixao Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2019 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0023020-23.2025.8.26.0041

Leandro Bernardino da Silva Malaquias

Justica Publica

Advogado: Hellen Cristina Cruz de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 14:26

Exibir Processo