TJSP - 0045088-52.2010.8.26.0506

1ª instância - 08 Civel de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA

CNPJ: 56.001.480/0001-60

Advogados

PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

OAB: 170764/SP

CPF *13.***.*17-01

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR MIOTTO

CPF *58.***.*47-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2025 09:11

    Evoluída a classe de 40 para 156

  • 08/09/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0045088-52.2010.8.26.0506 (2071/2010) - Monitória - DIREITO CIVIL - Organizacao Educacional Barao de Maua - Paulo Cesar Miotto -

    Vistos.

    Proceda-se a alteração da classe do presente procedimento, para "cumprimento de sentença".

    Fls. 257/262: Petição da parte executada alegando a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Fls. 282/284: Manifestação da parte exequente, opondo-se à extinção.

    Esclarece-se que o 1º IAC do STJ dirimiu a questão quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente ao assim dispor: "1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." (Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 (RESP 1.604.412/SC, j. 27/6/2018).

    Observo que em nenhum momento houve a suspensão, e por consequência, o arquivamento do presente feito.

    Como se viu, não houve inércia injustificada da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material pretendido.

    Com a nova redação do § 4º do art. 921, certo que a suspensão da execução só poderá ocorrer uma única vez, pelo prazo máximo do 1 (um) ano.

    Deste modo, não mais se admitem as sucessivas suspensões do feito, seja por pedido do exequente, seja por determinação do juízo.

    Ressalta-se a inviabilidade da aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

    Neste sentido:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA.

    SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

    I- A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO OCORRE QUANDO OS SEGUINTES REQUISITOS ESTIVEREM PRESENTES: (i) AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS; (ii) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DECLARADA PELO JUIZ, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO; (iii) INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE QUANTO AOS ATOS EXECUTÓRIOS NECESSÁRIOS PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, QUE SOMENTE TERÁ INÍCIO (AUTOMÁTICO) APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO SOBREDITO (UM ANO), E CUJO TERMO INICIAL SERÁ: a) NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, O FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980; IAC/STJ Nº 1); b) NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO (ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021).

    II- NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO NÃO FOI SUSPENSA NENHUMA VEZ, INEXISTINDO DECLARAÇÃO JUDICIAL A ESSE RESPEITO.

    III- NÃO HOUVE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE, QUE LABOROU DILIGENTEMENTE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS (PRECEDENTES DO C.

    STJ); IV- INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021, SOB PENA DE SE TER POR CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO (PRECEDENTE DESTA C. 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO).

    V- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE.

    VI SENTENÇA ANULADA A FIM DE SE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO.

    RECURSO PROVIDO. (TJSP; nbspApelação Cível 0019876-32.2007.8.26.0248; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024).

    Assim, por ora, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Para análise da peça sigilosa, deverá a parte exequente antecipar as despesas do ato, no prazo de 15 dias.

    Int. - ADV: JOSE LUIZ BASILIO (OAB 65839/SP), PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP)

  • 04/09/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 17:11

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 16:15

    Mudança de Magistrado

  • 26/06/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2024 21:07

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/10/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/09/2023 09:52

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/09/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 11:51

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 18/05/2023 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 16:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/04/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 11:21

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 09/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 15:39

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/07/2022 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 11:30

    Autos no Prazo

  • 10/06/2022 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 12:30

    Mudança de Magistrado

  • 01/04/2022 11:09

    Autos no Prazo

  • 01/04/2022 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2021 13:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 18:47

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 26/10/2021 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 18:31

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 22/01/2021 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 14:40

    Autos no Prazo

  • 21/02/2020 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 16:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/02/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 15:12

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/10/2019 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 18:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/08/2019 15:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/06/2019 10:10

    Autos no Prazo

  • 12/06/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2019 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2019 16:33

    Proferido Despacho

  • 10/06/2019 15:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/06/2019 13:25

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2019 13:33

    Autos no Prazo

  • 28/01/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2019 16:08

    Proferido Despacho

  • 23/01/2019 15:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/01/2019 11:32

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2018 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2018 13:22

    Autos no Prazo

  • 21/08/2018 12:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/07/2018 13:45

    Proferido Despacho

  • 04/07/2018 10:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2018 11:02

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 15:42

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2018 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2018 11:48

    Autos no Prazo

  • 26/04/2018 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2018 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2018 14:56

    Proferido Despacho

  • 23/04/2018 18:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/04/2018 11:33

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2018 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2018 10:58

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2017 10:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/07/2017 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2017 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2017 11:45

    Proferido Despacho

  • 20/07/2017 17:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2017 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2017 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2017 12:13

    Proferido Despacho

  • 18/04/2017 11:45

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 14:09

    Autos no Prazo

  • 31/01/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2017 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2017 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2017 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2016 11:41

    Autos no Prazo

  • 01/12/2016 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2016 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2016 17:53

    Proferido Despacho

  • 12/08/2016 17:02

    Serventuário

  • 08/08/2016 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2016 11:42

    Autos no Prazo

  • 01/08/2016 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2016 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2016 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2016 17:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/04/2016 15:55

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2016 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2015 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2015 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2015 10:19

    Proferido Despacho

  • 02/12/2015 15:45

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2015 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2015 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2015 14:32

    Proferido Despacho

  • 20/08/2015 10:35

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2015 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2015 16:32

    Autos no Prazo

  • 19/05/2015 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2015 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2015 15:13

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2015 17:20

    Autos no Prazo

  • 30/03/2015 17:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/12/2014 10:44

    Autos no Prazo

  • 09/12/2014 09:23

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2014 14:13

    Decisão

  • 26/09/2014 14:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/09/2014 12:02

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2014 15:20

    Autos no Prazo

  • 11/08/2014 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2014 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2014 09:59

    Início da Execução Juntado

  • 17/06/2014 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2014 10:28

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2014 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2014 13:48

    Autos no Prazo

  • 29/04/2014 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2014 17:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2014 17:00

    Realizado Cálculo

  • 22/04/2014 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2014 14:43

    Julgada Procedente a Ação - Sentença Resumida

  • 04/04/2014 17:04

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2014 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2013 16:04

    Autos no Prazo

  • 25/11/2013 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2013 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2013 15:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2013 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2013 14:45

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/05/2013 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 19/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2012 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/06/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2012 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 10/05/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2012 08:00

    Migração: Oficial de Justiça do processo

  • 13/10/2011 00:00

    PARA RELACIONAR

  • 13/09/2011 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2011 18:40

    Aguardando AR

  • 30/06/2011 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino

  • 27/06/2011 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2011 10:35

    Aguardando Prazo

  • 06/04/2011 08:00

    LAUDA

  • 30/12/2010 12:36

    PARA RELACIONAR

  • 15/12/2010 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2010 16:52

    Aguardando AR

  • 20/10/2010 08:00

    LAUDA

  • 20/09/2010 08:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2010

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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