05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003012-30.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Gilson, registrado civilmente como Gilson Nei Oliveira Correia - Green Valley Incorporadora e Construções Ltda. -

Vistos.

GILSON DE OLIVEIRA CORREIA promove ação contra GREEN VALLEY INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. aduzindo, em síntese, que celebrou com a ré contrato de compra e venda de determinado imóvel; que pagou por ele a importância de R$ 50.000,00; que, todavia, ele veio de saber tratar-se de loteamento irregular, pelo que pretende a rescisão do contrato e a devolução do quanto já pagou, bem como a condenação da ré a lhe pagar a multa contratual e a lhe indenizar pelos danos morais próprios.

Apresentou documentos (fls. 21/35).

Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 90/111).

Apresentada réplica (fls. 128/131). É o relatório.

DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas.

O pedido é parcialmente procedente.

Com efeito, tudo indica que a ré esteja a promover loteamento irregular, não lhes sendo dado vender ou prometer vender simples pedaços de terra, como fez na espécie.

Trata-se, pois, de previsão expressa contida no art. 37, da Lei n.º 6.766/79, que veda a venda ou promessa de venda de lotes não registrados, pouco importando a pouco provável ciência do autor, ele que, diferentemente do réu, não têm obrigação de saber disso.

Invertido o ônus da prova, cabia ao réu demonstrar o contrário, isto que deixou de fazer.

Podia o autor, pois, suspender o pagamento do preço até que fosse promovida a regularização do loteamento ou pedir a resolução do contrato.

Optou, porém, pela resolução.

Por isso, é caso do retorno das partes ao status quo ante, impondo-se ao réu a obrigação de devolver ao autor tudo quanto por ele pago, com correção monetária desde a data do desembolso e juros moratórios legais a partir da citação, acrescida somente da multa contratual de 20% sobre o valor pago pelo autor, não havendo que se falar em cumulação com multa moratória.

Não há, todavia, danos morais indenizáveis: o caso é de simples descumprimento contratual. É o suficiente.

Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por GILSON DE OLIVEIRA CORREIA contra GREEN VALLEY INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., isto que faço para (a) rescindir o contrato objeto da demanda e (b) condenar a ré a devolver ao autor, de uma só vez, a importância de R$ 50.000,00, com correção monetária desde o desembolso daquele valor e juros de mora legais a contar da citação, acrescida da multa contratual de 20% sobre esse valor.

Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em 10% do valor da condenação.

Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º).

Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), ANTONIO ODAIR SERRA RODRIGUES (OAB 43819/SP)
28/03/2025 14:48

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
28/03/2025 14:48

Baixa Definitiva
28/03/2025 14:48

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 16:46

Prazo
28/02/2025 11:38

Expedido Certidão
25/02/2025 12:28

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
25/02/2025 11:31

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
16/01/2025 15:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/11/2024 01:10

Expedido Certidão
24/10/2024 14:29

Expedido Ofício
23/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 10:20

Expedido Certidão
22/10/2024 10:20

Prazo Intimação - 30 Dias
22/10/2024 09:28

Expedido Certidão
08/10/2024 13:22

Acórdão registrado
08/10/2024 12:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
08/10/2024 12:03

Julgado virtualmente
04/10/2024 20:48

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2024 00:00

Publicado em
06/05/2024 13:32

Expedido Certidão
06/05/2024 10:26

Conclusos para o Relator
06/05/2024 10:19

Expedido Termo de Intimação
06/05/2024 09:34

Expedido Certidão
30/04/2024 16:26

Expedido Termo
30/04/2024 16:26

Alteração de Relator
18/04/2024 11:27

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
18/04/2024 11:27

Baixa Definitiva
12/04/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 15:36

INCONSISTENTE
26/03/2024 13:40

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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