07/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001091-82.2016.8.26.0282 (apensado ao processo 1001087-45.2016.8.26.0282) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA -

Vistos.

O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido.

O parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução.

Portanto, determino a suspensão do curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento.

No que tange à penhora online (SISBAJUD), se já efetivada antes do parcelamento, deverá ser mantido o ato constritivo, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151 , VI , do CTN , não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016).

Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo noticiado.

O impulso dos autos deverá se dar por ato da exequente, informando o pagamento ou não.

Caso fique arquivado e sem informações, aguarde-se a prescrição.

Intimem-se. - ADV: ROQUE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 320066/SP), PATRICIA DE CASSIA FURNO OLINDO FRANZOLIN (OAB 238206/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 12:57

Apensado ao processo
08/05/2023 10:44

Expedição de Certidão.
28/04/2023 20:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 16:05

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 10:34

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:12

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.
13/02/2023 08:02

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:52

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 23:43

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 12:27

Expedição de Certidão.
16/12/2022 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 14:45

Conclusos para decisão
17/11/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 08:23

Expedição de Certidão.
27/10/2022 17:06

Expedição de Certidão.
27/10/2022 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 15:59

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:59

Bloqueio/penhora on line
08/09/2022 11:11

Conclusos para decisão
01/08/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 09:34

Expedição de Certidão.
30/06/2022 12:10

Expedição de Certidão.
30/06/2022 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 18:51

Expedição de Certidão.
29/07/2021 18:51

Processo Suspenso por 6 meses
29/07/2021 15:32

Conclusos para decisão
26/07/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 08:11

Expedição de Certidão.
15/07/2021 09:12

Expedição de Certidão.
15/07/2021 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 18:38

Expedição de Certidão.
25/06/2021 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
21/06/2021 17:10

Bloqueio/penhora on line
21/06/2021 09:05

Conclusos para decisão
19/06/2021 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/04/2020 01:43

Suspensão do Prazo
24/03/2020 08:31

Expedição de Certidão.
13/03/2020 17:34

Expedição de Certidão.
13/03/2020 17:33

Decisão
10/03/2020 17:25

Conclusos para decisão
10/03/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 08:38

Expedição de Certidão.
21/02/2020 14:17

Expedição de Certidão.
21/02/2020 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2020 14:42

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 11:35

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2020 11:35:28, Vara Única.
27/01/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 11:57

Expedição de Carta.
11/12/2019 11:56

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2020 10:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/11/2019 10:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/09/2019 18:24

Expedição de Certidão.
24/09/2019 18:24

Decisão
23/09/2019 14:01

Conclusos para decisão
21/08/2019 09:16

Conclusos para despacho
20/08/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 10:10

Expedição de Certidão.
26/07/2019 15:50

Expedição de Certidão.
26/07/2019 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2019 14:28

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 18:16

Decisão
24/05/2019 16:35

Conclusos para decisão
24/05/2019 11:01

Arquivado Provisoriamente
24/05/2019 10:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/05/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 16:39

Arquivado Provisoriamente
06/05/2019 10:46

Expedição de Certidão.
25/04/2019 16:36

Expedição de Certidão.
25/04/2019 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2019 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2019 04:17

Suspensão do Prazo
22/12/2018 02:08

Suspensão do Prazo
14/10/2018 09:23

Expedição de Certidão.
03/10/2018 15:57

Expedição de Certidão.
02/10/2018 16:09

Proferido Despacho
28/09/2018 11:58

Conclusos para despacho
25/09/2018 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2018 08:48

Expedição de Certidão.
25/07/2018 15:57

Expedição de Certidão.
25/07/2018 15:56

Decisão
25/07/2018 12:22

Conclusos para decisão
13/06/2018 17:48

Recebidos os autos da Contadoria
13/06/2018 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
11/06/2018 03:45

Suspensão do Prazo
28/05/2018 08:54

Expedição de Certidão.
17/05/2018 13:30

Expedição de Certidão.
17/05/2018 13:30

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
17/05/2018 11:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 11:37

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 18:09

Bloqueio/penhora on line
20/03/2018 11:21

Conclusos para decisão
15/03/2018 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2017 08:20

Expedição de Certidão.
01/12/2017 10:12

Expedição de Certidão.
29/11/2017 10:17

Expedição de Certidão.
29/11/2017 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2017 18:47

Expedição de Certidão.
31/10/2017 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2017 10:18

Expedição de Certidão.
06/09/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2017 13:20

Expedição de Carta.
18/08/2017 11:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2017 11:39

Conclusos para decisão
04/08/2017 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 08:15

Expedição de Certidão.
06/07/2017 09:19

Expedição de Certidão.
30/06/2017 18:01

Decisão
30/06/2017 11:26

Conclusos para decisão
12/01/2017 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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