TJSP - 1011762-80.2023.8.26.0554
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santo Andre
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011762-80.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Gabryella Milanez Bertulli -
Vistos.
Retro: ciência à devedora, reportando-me, no mais, aos itens "4" e "5" do comando de fls. 237/238.
Intime-se. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), ÉRICA RADOV (OAB 192890/SP) -
25/08/2025 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 09:02
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011762-80.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Gabryella Milanez Bertulli -
Vistos. 1.
Tendo em vista que a executada é representada por advogada indicada pelo convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual.
Anote-se. 2.
A questão atinente à citação da executada já foi dirimida à fl. 120, não existindo nulidade a reconhecer.
Veja-se que a citação foi tentada nos endereços existentes em cadastros da Receita Federal (fl. 83) e Justiça Eleitoral (fls. 85/86).
Logo, não pode a executada invocar a própria inércia em manter seu endereço atualizado perante os órgãos públicos para o fim de livrar-se de seus credores.
De qualquer modo, o comparecimento nos autos supre qualquer irregularidade, na medida em que a resistência de fls. 181/189, que inclui matérias previstas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, está sendo analisada, a afastar prejuízo. 3.
Fls. 181/189: Trata-se de pedido de desbloqueio da constrição efetivada em desfavor da executada, sob a alegação de que o numerário seria absolutamente impenhorável, porquanto necessário para sua subsistência, especialmente por se tratar de verba decorrente de benefício social.
Pois bem.
Dos documentos de fls. 199/201 extrai-se que, embora não exista efetiva constrição junto à Caixa Econômica Federal, a executada recebe benefícios sociais pago pelo Governo Federal.
Por outro lado, os bloqueios atingiram valores que equivalem a saldo bem inferior a 40 salários mínimos, o que, por certo, lhe ajuda a garantir sua subsistência.
Este contexto legitima o desbloqueio pretendido, porquanto presente hipótese de impenhorabilidade (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil).
Em corolário, constatada a impenhorabilidade dos valores constritos, determino o imediato desbloqueio de toda quantia constrita por meio do sistema SISBAJUD.
Providencie a serventia o necessário. 4.
Por fim, eventual acordo deverá ser entabulado diretamente entre as partes, vindo aos autos apenas seus termos para homologação. 5.
Aguarde-se por 30 (trinta) dias.
Nada sendo requerido, ao arquivo.
Intime-se. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), ÉRICA RADOV (OAB 192890/SP) -
20/08/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 10:23
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 09:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 00:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 14:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2025 12:52
Bloqueio/penhora on line
-
22/07/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 10:56
Autos no Prazo
-
22/05/2024 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 14:12
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2024 13:00
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 16:25
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 16:20
Juntada de Ofício
-
25/04/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 15:58
Deferido em Parte o Pedido
-
11/04/2024 14:14
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 08:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2024 08:51
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2024 08:50
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2024 15:00
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 12:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/02/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 14:24
Bloqueio/penhora on line
-
23/11/2023 14:11
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 04:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/10/2023 10:29
Juntada de Certidão
-
27/10/2023 17:03
Expedição de Carta.
-
26/10/2023 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 13:30
Deferido o Pedido
-
25/10/2023 10:49
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 06:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2023 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/08/2023 14:06
Expedição de Carta.
-
23/08/2023 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 12:09
Deferido o Pedido
-
21/08/2023 10:46
Conclusos para decisão
-
19/08/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2023 17:24
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/07/2023 09:15
Juntada de Ofício
-
07/07/2023 09:14
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
17/06/2023 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 14:38
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
15/06/2023 14:21
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 07:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2023 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2023 16:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2023 16:35
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 08:02
Recebida a Petição Inicial
-
16/05/2023 07:37
Conclusos para decisão
-
16/05/2023 07:36
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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