05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004382-38.2020.8.26.0292 (processo principal 1005588-75.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fátima Aparecida Silva Sousa - Diante do julgamento do Tema 692 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado ocorrido em 10/12/2024, foi sedimentada a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".

Deste modo, defiro o levantamento da suspensão anteriormente determinada.

Providencie a serventia a anotação do códigoSAJ nº 14976.

Assim sendo, diga o exequente, em 10 dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo apresentar a memória de cálculo, se o caso.

Após, intime-se a parte autora, ora executada, através de seus advogados, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523, do Código de Processo Civil.

Observando-se que, é possível o pagamento dos valores devidos a título de tutela revogada através de GRU a ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru//emissao-gru.

Dados: UG 513001 / Código 10066-8.

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o (a) executado (a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo o pagamento voluntário, deverá ser acrescido ao débito o percentual de 10% a título de multa e 10% a título de honorários advocatícios, conforme §1º do art. 523 do CPC.

Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, bem como, o prazo para eventual impugnação, tornem-me conclusos para homologação dos cálculos.

Homologada a conta de liquidação, em cumprimento ao tema 692 do C.

STJ caberá ao INSS o ressarcimento mediante desconto em benefício do (a) autor (a) em valor que não exceda 30% (trinta por cento) do valor do benefício.

Oportunamente, o INSS/exequente deverá informar, comprovadamente, se há benefício ativo da executada sobre o qual possam incidir descontos mensais para gradativa restituição dos valores indevidamente recebidos, bem como o valor de eventual benefício e se há empréstimo consignado ou contrato assemelhado, a fim de que se possa dimensionar o percentual adequado para os descontos.

Deferido o percentual para desconto e determinada a expedição de ofício para os descontos administrativos, a autarquia deverá cessar os descontos independente de nova decisão deste juízo, tão logo alcançada a satisfação.

Não havendo benefício ativo, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), CARLITO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 315834/SP)
20/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
20/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
02/12/2024 08:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 07:51

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
05/09/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
03/09/2024 16:43

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/11/2023 15:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0692
10/01/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 08:17

Expedição de Certidão.
01/07/2022 07:52

Expedição de Certidão.
24/06/2022 21:57

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 15:27

Expedição de Certidão.
23/06/2022 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2022 10:14

Conclusos para despacho
23/06/2022 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 12:03

Expedição de Certidão.
20/06/2022 12:02

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral
20/06/2022 11:45

Conclusos para decisão
15/09/2020 14:33

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 17:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0692
11/09/2020 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 16:06

Decisão
11/09/2020 15:19

Conclusos para decisão
11/09/2020 14:42

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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