05/09/2025 03:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001354-57.2019.8.26.0014 (processo principal 1001062-60.2016.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Junior e Quiroga Advogados -

Vistos.

Vistos.

Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.

Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.

Entretanto, não se caracteriza nenhuma das hipóteses descritas na legislação acima citada, pois a embargante não demonstrou que a decisão embargada é omissa, obscura ou contraditória, ao contrário, apenas demonstrou seu inconformismo com a decisão embargada, porém, não se pode admitir embargos de declaração, para alterar a decisão embargada, como se fossem embargos infringentes.

Como bem se observa dos autos, os cálculos foram homologados em 14 de novembro de 2019 e o exequente foi, em 28 de novembro de 2019, intimado para que providenciasse o peticionamento eletrônico de solicitação de ofício requisitório.

Decorridos mais de seis anos da data da intimação, ocorreu a prescrição reconhecida pelo juízo.

Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso adequado.

Diante disso, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: SAMANTHA MARIA PELOSO REIS QUEIROGA (OAB 315669/SP)
25/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 11:53

Realizado cálculo de custas
04/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:07

Declarada Decadência ou Prescrição
30/07/2025 10:34

Conclusos para julgamento
27/11/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 13:55

Decisão
14/11/2019 10:42

Conclusos para decisão
07/10/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
29/09/2019 01:30

Expedição de Certidão.
18/09/2019 13:43

Expedição de Certidão.
18/09/2019 13:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2019 17:42

Conclusos para despacho
30/07/2019 14:55

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009589-53.2024.8.26.0041

Justica Publica

Silvia Alejandra Fernandez

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 4000433-40.2025.8.26.0363

Maria Ozelia Alves Soares

Alexandre Freitas Gomes

Advogado: Gerson Mauro de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1013600-19.2016.8.26.0032

Banco Bradesco S/A

Joao Cezar da Costa Aracatuba - ME

Advogado: Margarete Ramos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2016 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1016149-85.2022.8.26.0001

Banco Bradesco S/A

Mohammad Bashar Jandali Alrefaee

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1024096-40.2025.8.26.0114

Rafael Praxedes dos Santos Flor

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Alexandre Hendler Hendler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 14:52

Exibir Processo