TJSP - 0026368-66.2025.8.26.0100

Processo 0026368-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1032101-40.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - Celso Eduardo Martins Varella - -Funvest - Imobiliária Função Sociedade Civil Ltda. , na pessoa do (a) representante legal -

Vistos. 1.

Fls. 68/80: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Funvest imobiliária Função Sociedade Civil Ltda.

Em síntese, alega que o valor atribuído à causa pelo autor na ação principal foi incorreto, tendo em vista que o valor do imóvel, utilizado como parâmetro para fixar o valor da causa, corresponderia ao montante de R$69.235,00, de modo que o valor devido a título de honorários seria de R$6.923,50.

Informa que depositou o valor relativo aos honorários que entende devido, bem como às custas referentes à perícia (R$1.198,19).

Por fim, requer o acolhimento da presente impugnação.

Manifestação da parte autora em fls. 104/110. É o breve relatório.

Decido.

O pedido da impugnante deve ser rejeitado.

No que tange ao valor atribuído à causa, este deve ser indicado pelo autor ainda em sua petição inicial, podendo, contudo, ser corrigido a requerimento, de ofício, ou mediante impugnação da parte contrária, em preliminar de contestação, nos termos dos arts. 292, §3º e 293 do Código de Processo Civil.

No entanto, a retificação, mesmo que levada a efeito de ofício, só pode ocorrer na fase de conhecimento, até o momento em que proferida a sentença, sob pena de preclusão.

Ocorrendo o trânsito em julgado do título judicial naquela fase - como se verifica no caso em tela -, não se mostra mais possível a correção do valor da causa em sede de cumprimento de sentença.

Sobre o tema, Guilherme Rizzo Amaral esclarece que "Quanto ao momento em que o juiz deverá realizar a correção de ofício do valor da causa, embora não se refira expressamente o dispositivo em comento, aplica-se o entendimento do STJ já existente sob a égide do CPC revogado: pode o juiz proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença.

Após, não poderá o juiz alterá-lo, aplicando-se o art. 494 ('Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração" (AMARAL, Guilherme.Título V.

Do Valor da CausaIn: AMARAL, Guilherme.Alterações no Novo Cpc: O que Mudou? São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2018 - grifei) Nesse sentido, aliás, cita-se recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA .

VALOR DA CAUSA.

CORREÇÃO PELO JUIZ.

POSSIBILIDADE ATÉ A SENTENÇA.

PRECEDENTES .

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina de forma expressa a tese jurídica suscitada pelo recorrente. 2 .

A correção do valor da causa pe lo juiz - seja em resposta à provocação da parte, por meio de impugnação (CPC/2015, art. 293), ou ainda de ofício (CPC/2015, art. 292, § 3º) - somente pode ocorrer até o momento da sentença.

Precedentes do STJ .2.1.

No caso concreto, conquanto apresentada pelo réu no corpo da contestação, a impugnação ao valor da causa não foi examinada pelo juiz e tampouco pelo Tribunal de apelação, e não foram opostos embargos de declaração apontando-se omissão.2 .2.

Em tal circunstância está preclusa a oportunidade de a parte discutir o valor da causa na fase de cumprimento de sentença. 3.

Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp: 2418303 GO 2023/0249923-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024 - grifei) "RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO.

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

PETIÇÃO INICIAL .

ERRO DO AUTOR.

LIBERALIDADE DO JUIZ.

LIMITE TEMPORAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA .

COISA JULGADA.

PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES.

ERRO MATERIAL.

NÃO CONFIGURADO .

MUDANÇA SUBSTANCIAL DA DECISÃO.

PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. 1.

Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022 .2.

O propósito recursal é decidir se o julgador pode alterar o valor da causa de ação de conhecimento com rito monitório após o réu cumprir o mandado de pagamento.3.

Na ação de conhecimento com rito monitório, sem a oposição de embargos monitórios, a decisão que expediu o mandado de pagamento tem eficácia de sentença condenatória e faz coisa julgada (I) com a constituição do título executivo judicial ou (II) com o cumprimento do mandado de pagamento pelo réu antes da constituição de título executivo judicial .4.

O art. 292, § 3º, do CPC determina que o juiz corrija, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 5 .

O juiz pode proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença, em respeito à coisa julgada formal.

Precedentes.6.

Em se tratando de ação de conhecimento com rito monitório em que não houve oposição de embargos monitórios, o juiz somente pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento .7.

Após a publicação da sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do Código Processual Civil.8 .

A decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada.

Precedentes.9.

Quando o juiz altera a fundamentação e a conclusão de sentença que já transitou em julgado, prejudicando uma das partes, a fim de sanar erro cometido pelo autor na petição inicial, não está caracterizado o erro material .10.

Na espécie, após a expedição do mandado de pagamento, o recorrente efetuou a quitação do valor pleiteado pelo recorrido por meio de depósito judicial.

Após, o recorrido solicitou a majoração do valor da causa por ter indicado montante errado na petição inicial.

O juiz deferiu o pedido de reconsideração, sob o argumento de que lhe é facultado alterar valor da causa discrepante e de que é possível sanar erro material após a prolação da sentença, determinando que o recorrente complementasse o valor depositado em juízo .11.

Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp: 2038384 DF 2022/0084026-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023 - grifei) Da mesma forma, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme ementa abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Valor da causa.

Modificação.

Impossibilidade .

Embora o § 3º do artigo 292 do CPC permita ao juiz corrigir o valor da causa de ofício, não especificando um prazo para tal providência, tem-se que uma vez transcorrido o prazo para a resposta do requerido e não havendo correção do valor pelo juiz, ocorre a preclusão pro judicato.

Ou seja, a matéria se estabiliza, e o valor da causa não pode mais ser alterado.

Precedentes do STJ.

Decisão mantida .

RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22347559520248260000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 07/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024 - grifei) Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do E.

STJ. 2.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE ao exequente da quantia depositada em fls. 100/103, mediante a apresentação de formulário devidamente preenchido. 3.

No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, apresentando, ainda, cálculo atualizado do saldo remanescente. 4.

Após, tornem conclusos para decisão.

Intimem-se. - ADV: CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA (OAB 285580/SP), SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (OAB 151105/SP), JOSE CARLOS PATROCINIO (OAB 281989/SP)