05/09/2025 11:49

Prazo
05/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1140869-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aureliza Nascimento da Silva - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por AURELIZA NASCIMENTO DA SILVA, nos autos da ação de revisão de contrato em face da sentença proferida nos seguintes termos, fls. 77/81 Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Com base no ENUNCIADO 151, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiçanº. 424/2024, responsabilizo diretamente o patrono da autora nas custas e despesas processuais, tendo em vista que, mesmo intimado a tanto, deixou de trazer os documentos que comprovassem que a autora o conhece, e que possuía ciência da ação, do seu objeto e também da fragmentação artificial dos pedidos em duas ações distintas, a configurar a litigância predatória.

Não só isso, o advogado apresentou relatório de conformidade que não possui os dados da autora como assinante.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que a lide ainda não foi formada.

As custas são devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do ENUNCIADO 13, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº. 424/2024, a saber: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)."Além disso, de se notar que esta, e as ações apensas 1140868-65.2024.8.26.0100 e 1140871-20.2024.8.26.0100, distribuídas na mesma data, com minutos de diferença, são praticamente idênticas, distinguindo-se apenas o contrato de empréstimo, porém com o mesmo tipo de pedido e causa de pedir.

Nesse sentido, entendo que se trata de fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos, o que configura a prática de abuso de direito processual e litigância predatória.

Diante do exposto, nos termos do ENUNCIADO 122, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº. 424/2024, e com o intuito de inibir a prática de litigância predatória a qual prejudica não só o Poder Judiciário, mas toda a sociedade, diante da explosão do número de processos e consequente precarização da prestação do serviço público, aplico a multa por litigância de má-fé ao patrono da parte autora, no montante de 1 salário-mínimo (art. 81, § 2º, CPC), devido ao Poder Público, sob pena de inscrição em dívida ativa.... É o relatório.

O recurso não deve ser conhecido.

Após a interposição da apelação, e diante a informação de que o único advogado constituído da parte autora, Dr.

Daniel Fernando Nardon, (OAB/SP 489.411) foi suspenso da Ordem dos Advogados do Brasil e impedido de realizar a advocacia, foi determinada a intimação do autor/apelante para a devida regularização processual, fls. 127.

No entanto, conforme vislumbrado nos autos, foi expedida carta de intimação com aviso de recebimento.

Todavia, em que pese o AR ter voltado com resultado positivo, fls. 130, não houve manifestação da parte referente ao despacho para regularização de representação processual, conforme certidão de fls. 131.

Assim, sem a devida regularização da representação processual, nos termos do artigo 76, parágrafo 2º, inciso I do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido por este Relator, pois, ausente pressuposto de admissibilidade.

Diante disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2025 13:19

Decisão Monocrática registrada
03/09/2025 12:08

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
22/08/2025 10:05

Desapensamento
05/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:14

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/08/2025 10:33

Prazo
20/07/2025 07:01

AR Positivo Juntado
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 11:48

Expedição de Aviso de Recebimento
12/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 19:42

Despacho
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:17

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:01

Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 09:01

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2025 17:36

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/03/2025 14:43

Distribuído por dependência
28/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 14:41

Processo Cadastrado
24/02/2025 13:33

Apensado ao processo numero_do_processo
24/02/2025 13:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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