18/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:29

Expedição de Carta precatória.
09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1536712-85.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - CAMILLA ESTRELA SARMENTO -

Vistos.

Ante todo exposto, DEFIRO o requerimento do Ministério Público e IMPONHO a C E S as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal: (i) proibição de contato com a ofendida C L V, por qualquer meio de comunicação; (ii) proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 500 metros de distância; e (iii) proibição de menção à vítima ou exposição da ofendida em redes sociais ou na rede mundial de computadores, salientando-se que que o descumprimento das medidas fixadas levará à decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal.

Int. - ADV: RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB 425634/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 11:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 18:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/07/2025 07:31

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:25

Juntada de Petição de parecer
07/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
02/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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