04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006243-56.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan de Carvalho Oliveira -

Vistos.

Fls. 98/100: A citação por meio eletrônico depende do prévio cadastramento do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, nos termos do art. 246 do CPC.

Nesse sentido tem decidido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO MEIOS ELETRÔNICOS APLICATIVO "WHATSAPP" E-MAIL IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O MOMENTO PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA R.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Requerimento de citação por meios eletrônicos e-mail e aplicativo "WhatsApp". 2.

Art. 246 do Código de Processo Civil.

Citação e intimação eletrônica que deverá ocorrer nos endereços indicados pelo citando e cadastrados nos bancos de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. 3.

Procedimento de citação de pessoa natural por meio eletrônico que ainda não foi regulamentada por este E.

Tribunal de Justiça.

RECURSO IMPROVIDO." (grifo nosso) (TJSP, AI 2325013-54.2024.8.26.0000, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Data do Julgamento: 30/10/2024)".

Nesse sentido, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico.

No mais, tente-se a citação, por carta, nos endereços indicados às fls. 100. - ADV: NICOLE REZENDE MARCIANO (OAB 422047/SP), LETICIA DE FARIAS LEANDRO (OAB 513417/SP)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
04/07/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:21

Ato ordinatório
01/06/2025 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 19:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:17

Expedição de Carta.
12/05/2025 15:13

Expedição de Carta.
12/05/2025 15:12

Expedição de Carta.
08/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:58

Ato ordinatório
16/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:33

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:18

Expedição de Carta.
20/03/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
15/03/2025 03:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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