05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015548-84.2024.8.26.0009 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Magali Aparecida Miguel - Vanessa Aparecida Miguel - I.

Fls. 80/81, item 1 - Não obstante o que fora afirmado, o fato é que a alegada união estável entre Romilda Inez da Silva ("Romilda"), ora de cujus, e Antônio Miguel ("Antônio") não foi, até o momento, reconhecida judicialmente nos autos do processo do inventário daquele último (proc. 1013196-27.2022.8.26.0009), pois lá se encontra pendente a manifestação de concordância de Vanessa Aparecida Miguel ("Vanessa"), filha de Romilda e Antônio, conforme f. 99.

II.

Sem prejuízo, há possibilidade de se reconhecer aqui, nos presentes autos, a alegada união estável, devendo, para tanto, a inventariante Vanessa, no prazo de 15 dias: A) dizer especificamente se concorda com a união estável alegada e sociedade de fato decorrente, com os direitos de meação e herança consequentes, devendo inclusive esclarecer a extensão do período e os bens comuns que reconhece.

Como extensão do período da união estável deve ser entendido como o dia, mês e ano de início e o dia, mês e ano do término, valendo registrar que, se não indicados precisamente, serão considerados então o último dia do mês (ou do ano) como início e o primeiro dia do mês (ou do ano) como término; B) providenciar a regularização da representação processual do espólio de Antônio juntando aos autos a certidão de inventariante expedida nos autos do seu respectivo inventário e a procuração em nome daquele espólio devidamente assinada por seu(ua) respectivo(a) inventariante; e C) juntar aos autos as declarações escritas e assinadas com firma reconhecida pelos(as) demais herdeiros(as) de Antônio, em que aqueles(as) concordam com a alegada união estável e com a extensão do período e bens comuns que por si foram indicados aqui nestes autos.

III.

Cumprido o item anterior, tornem os autos conclusos, inclusive para a apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

IV.

Na inércia ou parcial cumprimento, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo.

V.

Fls. 84 e 85/86 - Anote-se que houve as juntadas da certidão negativa de débitos de tributos incidentes sobre a renda do espólio de Romilda e da certidão do Colégio Notarial do Brasil que atesta a inexistência de testamento deixado pela falecida.

Int. - ADV: ADRIANO CESAR FERREIRA MEDINA (OAB 360057/SP), KATIA SILEIDE PACHECO DUTRA (OAB 195218/SP)
04/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 11:32

Conclusos para decisão
05/08/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 11:29

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
22/01/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:54

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
01/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:34

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:22

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:22

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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