03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027148-84.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eduardo Gaspar Martins - Roberto Almeida Oliveira e outro -

Vistos.

Fls. 177/178.

Defiro a penhora do imóvel em nome do executado Paulo, matrícula 74.475 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto a fls. 143/170 valendo a presente decisão como termo de penhora.

Art. 845.

Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado.

O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição.

Por conta disso assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições.

A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA.

Art. 889.

Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

Parágrafo único.

Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução.

Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial.

Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844.

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870.

A avaliação será feita pelo oficial de justiça.

Parágrafo único.

Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato.

Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro.

Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Deve providenciar o Exequente tudo quanto exposto acima, em até 30 dias.

Com o retorno da Avaliação: (i) o exequente deve providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação; (ii) a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência.

Intime-se. - ADV: LEONARDO ANTONIO VIVEIROS PEREIRA (OAB 303985/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:31

Penhora Deferida
02/09/2025 09:45

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:35

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:13

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:10

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 16:59

Juntada de Mandado
03/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:26

Expedição de Mandado.
19/08/2024 09:18

Juntada de Ofício
30/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 20:06

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:54

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:56

Expedição de Carta.
25/04/2024 09:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 11:15

Juntada de Certidão
29/01/2024 20:05

Expedição de Carta.
24/01/2024 14:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/09/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2023 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 11:46

Expedição de Carta.
22/08/2023 11:46

Expedição de Carta.
06/06/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 15:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/06/2023 14:07

Conclusos para decisão
31/05/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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