TJSP - 1005795-92.2025.8.26.0066
1ª instância - 01 Civel de Barretos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2025 15:50
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 15:43
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 15:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005795-92.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciene Freitas Sousa - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIENE FREITAS SOUSA contra o BANCO PAN S/A para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado nº 6233920806510090425, devendo o réu proceder ao cancelamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada sua incidência por 30 (trinta) dias.
Esclareço que o cancelamento dos cartões não implica na liberação da margem consignável, que permanecerá bloqueada até a efetiva quitação do saldo devedor, facultando-se à autora as opções de pagamento previstas na legislação aplicável.
Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo por equidade em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da demanda e o baixo valor da causa.
Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP) -
28/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:15
Julgada Procedente em Parte a Ação
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28/08/2025 10:25
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 13:33
Conclusos para despacho
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26/08/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 12:55
Juntada de Petição de Réplica
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22/08/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 11:29
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 10:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/08/2025 16:33
Juntada de Petição de contestação
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09/08/2025 03:42
Suspensão do Prazo
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25/07/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 09:20
Expedição de Mandado.
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17/07/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 11:00
Recebida a Petição Inicial
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16/07/2025 09:26
Conclusos para decisão
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16/07/2025 09:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/07/2025 09:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/07/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 08:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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16/07/2025 08:42
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/06/2025 13:24
Determinada a Redistribuição dos Autos
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23/06/2025 11:09
Conclusos para decisão
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18/06/2025 23:30
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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