08/09/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000859-26.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Morais - Luciano de Souza Lacerda - - L7 Engenharia Rio Preto Eireli e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Bruna Morais em face de Jessica Alves Lacerda, Luciano de Souza Lacerda, MUNICIPIO DE MIRASSOL e L7 Engenharia Rio Preto Eireli, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar os requeridos LUCIANO DE SOUZA LACERDA, JESSICA ALVES LACERDA e L7 ENGENHARIA RIO PRETO EIRELI, solidariamente, ao pagamento de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) a título de reparação pelos danos materiais devidamente comprovados documentalmente pela autora, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, e à devolução de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão da inexistência da laje na porção do imóvel em que era prevista pelo memorial descritivo, com as atualizações indicadas na fundamentação.

Sucumbente na maior parte, condeno os requeridos Luciano, Jessica e L7 Engenharia ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte autora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC.

Não há que se falar em concessão da gratuidade judiciária aos requeridos citados por edital e defendidos por Curador Especial, uma vez que, tal benefício, como sabido, possui natureza personalíssima, de sorte que somente o interessado pode pleitear pela sua concessão, demonstrando a hipossuficiência, a qual não pode ser presumida.

Além disso, como se verifica dos autos, não há mínimos indícios do atual paradeiro dos requeridos e, muito menos, de sua capacidade financeira, de sorte que não há falar em presunção da hipossuficiência apenas porque lhe foi nomeado Curador especial.

Observe-se.

Ainda, em razão da improcedência dos pedidos contra o Município, condeno a autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo Ente Público, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Município, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, CPC, observada, entretanto, a gratuidade judiciária da autora (Art. 98, §3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários à Curadora Especial nomeada e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: THAISA DA SILVEIRA PESSOA (OAB 313938/SP), THAISA DA SILVEIRA PESSOA (OAB 313938/SP), THAISA DA SILVEIRA PESSOA (OAB 313938/SP), FERNANDA CAROLINA DOS SANTOS ZÜGE (OAB 409749/SP), TIAGO WANDERLEY ZUGE (OAB 411038/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/08/2025 08:22

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 13:06

Protocolo Juntado
09/05/2025 13:06

Protocolo Juntado
24/04/2025 13:45

Expedição de Ofício.
24/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:54

Protocolo Juntado
25/10/2024 16:24

Expedição de Ofício.
25/10/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:11

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:32

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 08:05

Juntada de Ofício
29/04/2024 11:11

Protocolo Juntado
01/04/2024 10:26

Expedição de Ofício.
06/02/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:30

Suspensão do Prazo
26/10/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 07:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 18:35

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 14:37

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 02:29

Suspensão do Prazo
25/11/2022 15:01

Expedição de Mandado.
26/10/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 08:18

Expedição de Certidão.
06/10/2022 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2022 15:25

Expedição de Mandado.
01/08/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 08:15

Expedição de Certidão.
06/06/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 17:50

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:44

Expedição de Mandado.
02/06/2022 16:43

Ato ordinatório
02/06/2022 16:15

Expedição de Mandado.
02/06/2022 16:14

Expedição de Mandado.
02/06/2022 16:13

Expedição de Mandado.
23/05/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 17:08

Recebida a Petição Inicial
19/05/2022 16:20

Conclusos para decisão
11/04/2022 16:19

Conclusos para despacho
22/03/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 15:18

Decisão
09/03/2022 14:02

Conclusos para decisão
08/03/2022 13:43

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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