26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007842-15.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Osvaldir Bertaglia - BRADESCO SAÚDE S/A - Fundacao Sistel de Seguridade Social - Ante o exposto, ratifico a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDIR BERTAGLIA em face de BRADESCO SAÚDE S/A e o faço para, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (i) determinar que a requerida forneça ao autor, de forma regular e contínua, o medicamento NUBEQA 300mg (Darolutamida) conforme prescrição médica, nas doses necessárias e pelo tempo determinado pelo médico assistente; (ii) tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 311/315 e 322; (iii) condenar a requerida ao cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 10.000,00 (dez mil reais).

Sucumbente, condeno a requerida ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB 414299/SP), FABRÍCIO BERTAGLIA DE SOUZA (OAB 175278/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB 150685/RJ)
07/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 13:45

Conclusos para decisão
11/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/06/2024 14:10

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:04

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:54

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 04:06

Juntada de Certidão
24/05/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 10:27

Expedição de Carta.
23/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 10:51

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:40

Conclusos para decisão
21/05/2024 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 11:33

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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