08/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002644-30.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jan Nicolau Baaklini - Telefonica Brasil S.A. - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por JAN NICOLAU BAAKLINI em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., para: a) tornar definitiva a tutela de fls. 30/31; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, que será atualizada monetariamente a partir da data da presente decisão e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observados os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil (com redação atualizada pela Lei nº 14.905/2024).

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MATEUS CARRER LORENÇATO (OAB 211831/SP), DANIEL BATISTA LIMA (OAB 462215/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:41

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
15/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:25

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:56

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:06

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2022 11:57

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 12:35

Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:25

Expedição de Mandado.
19/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 13:57

Expedição de Ofício.
18/05/2022 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 11:47

Conclusos para decisão
16/05/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027066-19.2024.8.26.0576

Luzia Maria Tozze

Cezar Olimpio Golin

Advogado: Elaine Cristina de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1027743-12.2025.8.26.0577

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Possuidor/Ocupante

Advogado: Joao Paulo Gregorio Canelas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0001767-81.2025.8.26.0007

Graciela Tavares Paes da Silva

Banco Csf S/A

Advogado: Stefani Alves de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1000863-75.2025.8.26.0223

Cosmos Comercio de Tintas LTDA ME

Fabio Donizeti Santos Caetano

Advogado: Rodrigo de Paula Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 4002131-08.2025.8.26.0161

Selma Elisia Costa

Banco Agibank S.A.

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 15:33

Exibir Processo