TJSP - 1503256-59.2024.8.26.0510
1ª instância - 03 Criminal de Rio Claro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1503256-59.2024.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÓBINSON PIRES DA SILVA JUNIOR - O Ministério Público requer a revogação da liberdade provisória concedida ao réu, sob o fundamento de que este, mesmo devidamente intimado, deixou de cumprir a condição imposta de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades.
De fato, a inobservância das medidas cautelares impostas pode ensejar a revogação da liberdade provisória, nos termos do art. 282, §4º, e art. 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal.
Todavia, tal medida deve ser adotada com observância ao princípio da proporcionalidade, à luz das circunstâncias do caso concreto.
No presente caso, embora se reconheça o descumprimento da obrigação de comparecimento periódico, não se verifica, até o momento, indício de reiteração criminosa, risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal, tampouco notícia de que o réu tenha mudado de endereço sem comunicação ao juízo ou esteja em local incerto e não sabido.
A prisão preventiva, por seu caráter excepcional, somente deve ser decretada como última ratio, quando demonstrada de forma clara e objetiva a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas.
Aqui, não há elementos que justifiquem a adoção de medida tão gravosa neste momento.
Desse modo, entendo que a situação pode ser enfrentada, neste primeiro momento, com o reforço da advertência ao réu, inclusive com a possibilidade de aplicação de medida substitutiva mais adequada, se necessário, aguardando-se a realização da audiência de intrução, debates e julgamento, já designada.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da liberdade provisória, mantendo as medidas cautelares já impostas.
Aguarde-se a realização da audiência.
Intime-se. - ADV: ADILSON BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 121559/SP) -
02/09/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2025 10:22
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 01:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2025 10:32
Juntada de Mandado
-
02/06/2025 12:56
Expedição de Mandado.
-
31/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 13:46
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 23:09
Suspensão do Prazo
-
28/01/2025 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 12:13
Autos no Prazo
-
27/01/2025 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2025 14:21
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2026 04:20:00, 3ª Vara Criminal.
-
13/12/2024 08:54
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 09:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2024 22:06
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
09/12/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 13:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2024 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 13:24
Conclusos para despacho
-
09/11/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 09:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2024 09:19
Juntada de Mandado
-
17/10/2024 15:55
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2024 10:59
Juntada de Mandado
-
23/09/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 11:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/09/2024 11:37
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 14:35
Expedição de Mandado.
-
11/09/2024 14:35
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 14:35
Expedição de Alvará.
-
11/09/2024 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 15:38
Expedição de Mandado.
-
09/09/2024 15:34
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
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30/08/2024 00:00
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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29/08/2024 23:29
Juntada de Petição de Denúncia
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28/08/2024 16:52
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/08/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
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27/08/2024 09:48
Expedição de Mandado.
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27/08/2024 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
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26/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 14:05
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
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20/08/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 15:39
Juntada de Mandado
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20/08/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 16:46
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 16:37
Expedição de Mandado.
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19/08/2024 15:07
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 13:27
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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19/08/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 09:32
Juntada de Certidão
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19/08/2024 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
19/08/2024 09:18
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 00:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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