29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2059442-86.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Pacinvest Investimentos, Intermediações e Participaçoes Ltda - Embargdo: Beno Suchodolski - Embargdo: Suchodolski Advogados Associados - Embargdo: Eurobras Construções Metalicas Moduladas Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 2059442-86.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Comarca: Santo André Embargante: Pacinvest Investimentos, Intermediações e Participações Ltda.

Embargado: Beno Suchodolski, Suchodolski Advogados Associados e Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda.

Interessadas: PRBP Serviços Administrativos Ltda. e Paulo Roberto Bastos Pedro (administrador judicial) Juiz de origem: Alexandre Moron de Almeida VOTO N. 36456 PREJUDICADOS POR NULIDADE DE JULGAMENTO ANTERIOR.

I.

Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, alegando erro material na interpretação de contrato de honorários e excesso de honorários contratuais.

II.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a prejudicialidade dos embargos de declaração em razão da nulidade do julgamento anterior, reconhecida em embargos opostos pela outra parte.

III.

Razões de Decidir 1.

A nulidade do julgamento anterior foi reconhecida devido à oposição ao julgamento virtual, que não foi observada, anulando o acórdão de ps. 1.033/1.037. 2.

Com a anulação do julgamento, os embargos de declaração opostos pela agravada estão prejudicados.

IV.

Dispositivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO prejudicados.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de ps. 1.033/1.037, que negou provimento a agravo de instrumento de advogados, com observação.

A agravada opõe embargos de declaração, alegando que haveria erro material no acórdão, violando o contrato de honorários firmado.

Afirma que o contrato teria previsto honorários ad exitum, fixados em 30% de valores obtidos, o que seria distinto de valores homologados judicialmente.

Apresenta cálculos de valores recebidos pela embargante, demonstrando que haveria excesso de honorários contratuais na pretensão dos embargados.

Prequestiona o artigo 125 do CC.

Os autos encontram-se em termos para julgamento. É o relatório.

Os embargos estão prejudicados.

Em julgamento de Embargos de Declaração opostos pela outra parte, em face do mesmo acórdão, foi reconhecida a nulidade do julgamento, em razão de oposição ao julgamento virtual, que não foi observada.

Por isso, com a anulação do julgamento, este recurso está prejudicado.

Diante do exposto, julgam-se prejudicados os embargos de declaração.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Pedro Rodovalho Marcondes Chaves Neto (OAB: 27572/SP) - Marcos Paulo Passoni (OAB: 173372/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Thais Kodama da Silva (OAB: 222082/SP) - 4º andar
30/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:01

Subprocesso Cadastrado
23/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:05

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
23/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:45

Subprocesso Cadastrado
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/06/2025 17:28

Acórdão registrado
04/06/2025 16:36

Julgado virtualmente
26/05/2025 14:56

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:10

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:07

Parecer - Prazo - 15 Dias
01/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:44

Prazo
07/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/03/2025 18:53

Despacho
28/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:43

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:37

Distribuído por competência exclusiva
27/02/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/02/2025 11:43

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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