TJSP - 1038487-57.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1038487-57.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adilson Gemignani Santos - - Maria Lucia de Mendonça Alves - - Mauro Soares Dias - - Pedro Miguel da Silva - - Rosemary Nakano Cavalli Rodrigues -
Vistos. 1.
Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.
Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.
Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.
Após, venham conclusos.
Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP) -
02/09/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/08/2025 17:32
Conclusos para decisão
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25/07/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 02:01
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 22:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 22:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 21:27
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 21:25
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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23/06/2025 13:50
Conclusos para despacho
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18/06/2025 19:54
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
14/03/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
05/03/2025 17:48
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/02/2025 03:49
Expedição de Certidão.
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15/02/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 10:04
Recebido o recurso
-
13/02/2025 16:06
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
14/12/2024 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2024 17:45
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 17:45
Julgada Procedente em Parte a Ação
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07/10/2024 14:41
Conclusos para julgamento
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07/10/2024 14:39
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 11:15
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 06:21
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2024 19:07
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 19:05
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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08/04/2024 15:41
Conclusos para decisão
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14/03/2024 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/02/2024 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/02/2024 14:58
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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27/02/2024 14:51
Conclusos para decisão
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29/01/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2024 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2024 06:45
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2024 23:07
Expedição de Mandado.
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22/01/2024 13:18
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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17/01/2024 14:16
Conclusos para decisão
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17/01/2024 14:13
Expedição de Certidão.
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17/01/2024 12:39
Processo Desarquivado Com Reabertura
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26/11/2023 15:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/11/2023 11:59
Arquivado Definitivamente
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24/11/2023 11:33
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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02/11/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
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01/11/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/10/2023 18:11
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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17/10/2023 15:39
Conclusos para despacho
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17/10/2023 15:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.
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03/07/2023 21:59
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2023 10:45
Determinada a emenda à inicial
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30/06/2023 20:12
Conclusos para decisão
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28/06/2023 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/06/2023 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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27/06/2023 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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27/06/2023 08:08
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2023 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/06/2023 14:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
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23/06/2023 10:05
Conclusos para despacho
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23/06/2023 01:58
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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