05/09/2025 11:40

Prazo
05/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006585-96.2024.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia Brasileira de Distribuição - Apelado: Livia Pastrolin Cavalcante *06.***.*65-48 (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇO ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DO QUIOSQUE NO LOCAL ESPECIFICAMENTE AJUSTADO MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM NEGOCIAÇÃO E ESSENCIALIDADE DA LOCALIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA POSSE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS RELATIVOS A PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE EFETIVA CESSÃO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA IMPROCEDÊNCIA ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PREVALÊNCIA DA SOLUÇÃO ADOTADA PELA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. 1. É INEXIGÍVEL O VALOR COBRADO EM EXECUÇÃO QUANDO COMPROVADO QUE A ÁREA OBJETO DE CESSÃO NÃO FOI ENTREGUE AO CESSIONÁRIO, INEXISTINDO, PORTANTO, CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 2.

MENSAGENS E DOCUMENTOS INDICAM QUE A LOCALIZAÇÃO PRETENDIDA PELO CESSIONÁRIO FOI CONDICIONANTE PARA A CONTRATAÇÃO E NÃO HOUVE ACEITAÇÃO EXPRESSA DE ALTERAÇÃO DO ESPAÇO, PERMANECENDO PENDENTE A ENTREGA DA ÁREA. 3.

A FALTA DE PROVA DA ENTREGA DA POSSE INVIABILIZA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 803, I, DO CPC. 4.

SENTENÇA MANTIDA. 5.

RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA 17% SOBRE O VALOR DA CAUSA ( MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA SENTENÇA).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Felipe Batista dos Santos (OAB: 441896/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
01/09/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 21:11

Acórdão registrado
29/08/2025 20:43

Julgado virtualmente
13/08/2025 13:58

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
16/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:55

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:56

Distribuído por sorteio
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2025 16:11

Processo Cadastrado
01/04/2025 15:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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