15/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:45

Conclusos para despacho
08/09/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002873-31.2017.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Juscelino Fermino - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

CHAMO O FEITO À ORDEM, porque, analisando os autos, verifica-se que, após a apresentação pelo autor de pedido de desistência no que se refere aos períodos de 20/05/1977 a 19/06/1980; de 01/07/1980 a 15/09/1980; de 01/06/1982 a 08/06/1983 e de 15/05/1983 a 24/03/1984, laborados como trabalhador rural sem registro (fls. 117/118), não houve a intimação do réu para manifestação a respeito.

Nesse cenário, tendo em vista que o § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil determina que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, antes de proferir sentença, é indispensável que o réu manifeste-se a respeito do pedido de desistência apresentado pelo autor no que se refere aos períodos de 20/05/1977 a 19/06/1980; de 01/07/1980 a 15/09/1980; de 01/06/1982 a 08/06/1983 e de 15/05/1983 a 24/03/1984.

Deveras, a intimação do réu é necessária, porque, havendo concordância do réu com o aludido pedido de desistência, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, nesse ponto, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, não havendo concordância do réu com o pedido de desistência, deve haver o julgamento do mérito do mencionado pedido.

Portanto, por ora, a fim de se evitar ulterior alegação de nulidade processual e incidentes desnecessários, MANIFESTE-SE o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do pedido de desistência formulado pelo autor no que se refere aos períodos de 20/05/1977 a 19/06/1980; de 01/07/1980 a 15/09/1980; de 01/06/1982 a 08/06/1983 e de 15/05/1983 a 24/03/1984, alegadamente laborados como trabalhador rural sem registro (fls. 117/118).

Após, retornem os autos à conclusão.

Intimem-se. - ADV: TIAGO PEREZIN PIFFER (OAB 247892/SP), MARIO AUGUSTO CORREA (OAB 214431/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 19:46

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:01

Ato ordinatório
04/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 07:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:06

Expedição de Carta.
07/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 18:00

Expedição de Ofício.
06/03/2025 18:00

Expedição de Ofício.
06/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:14

Ato ordinatório
06/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
15/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:12

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:11

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
15/10/2018 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
15/10/2018 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
01/10/2018 14:02

Expedição de Certidão.
16/08/2018 10:39

Juntada de Mandado
27/06/2018 11:30

Expedição de Mandado.
25/06/2018 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2018 22:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/06/2018 13:07

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2018 17:38

Julgada improcedente a ação
15/06/2018 16:17

Conclusos para julgamento
20/04/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 17:22

Conclusos para despacho
08/04/2018 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2018 10:53

Juntada de Mandado
14/03/2018 11:32

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 15:08

Expedição de Mandado.
13/03/2018 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 13:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 13:32

Decisão de Saneamento do Processo
07/03/2018 11:43

Conclusos para despacho
07/03/2018 11:17

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2018 03:45:00, 1ª Vara.
12/02/2018 10:40

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2018 10:59

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2018 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2018 14:39

Juntada de Petição de contestação
18/12/2017 10:28

Juntada de Mandado
24/11/2017 16:43

Expedição de Mandado.
24/11/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2017 09:37

Decisão
06/11/2017 16:30

Conclusos para decisão
04/11/2017 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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