11/09/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002751-52.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - DANILO FERNANDES DE SOUZA -

Vistos.

Cuida-se de pedido de indulto da pena, com base no Decreto nº 12.338/2024 (fl. 819).

O sentenciado, primário, foi condenado à pena total de vinte anos, quatro meses e um dia, tendo cumprido mais de dez anos e três meses até dezembro de 2024, data do Decreto natalino.

Houve a comutação da pena à fl. 589, com base no Decreto nº 11.846/2023.

A situação dos autos não se enquadra no artigo 9º, devendo ser afastada a concessão do indulto, contudo se amolda ao artigo 13 de Decreto atual.

Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do artigo 13, do Decreto nº 12.338/2024.

Providencie a elaboração de novo cálculo da pena, manifestando-se as partes. - ADV: RAFAELA SAES PEDROSO (OAB 303793/SP), GABRIELA SAES PEDROSO (OAB 315900/SP)
27/08/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:41

Concedida a Comutação de Pena a Parte
26/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
21/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
10/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 10:31

Juntada de Petição de resposta
17/04/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:52

Suspensão do Prazo
01/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 14:33

Juntada de Ofício
01/08/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 19:46

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:52

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 09:31

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:31

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:53

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:07

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 10:27

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:26

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:00

Juntada de Ofício
19/11/2023 15:31

Suspensão do Prazo
26/10/2023 04:58

Suspensão do Prazo
03/05/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:28

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:00

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 09:13

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:40

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 14:27

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:56

Conclusos para despacho
09/02/2023 18:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/02/2023 21:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:55

Conclusos para despacho
31/01/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 14:03

Conclusos para despacho
15/12/2022 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2022 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2022 09:31

Recebidos os autos do Outro Foro
14/12/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/12/2022 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/12/2022 16:35

Expedição de Certidão.
03/10/2022 14:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2022 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2022 14:06

Recebidos os autos do Outro Foro
28/09/2022 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2022 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/09/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 10:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/09/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:03

Conclusos para decisão
22/09/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 11:38

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:38

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:38

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:38

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:34

Concedido o Livramento Condicional
08/09/2022 11:33

Unificação e Soma de Penas
06/09/2022 16:31

Conclusos para decisão
02/09/2022 16:48

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 17:09

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 15:13

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:58

Apensado ao processo
04/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 09:43

Expedição de Certidão.
03/08/2022 09:43

Expedição de Certidão.
03/08/2022 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 11:14

Conclusos para decisão
01/08/2022 15:24

Conclusos para despacho
28/07/2022 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 11:37

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 16:21

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:21

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 15:01

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:38

Conclusos para despacho
06/05/2022 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 17:26

Expedição de Certidão.
04/05/2022 17:25

Expedição de Certidão.
04/05/2022 17:22

Concedido o Livramento Condicional
03/05/2022 10:27

Conclusos para decisão
03/05/2022 09:15

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:25

Juntada de Petição de resposta
22/04/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 12:40

Expedição de Certidão.
19/04/2022 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 15:15

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:15

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:01

Concedida Progressão de regime
18/04/2022 13:14

Conclusos para decisão
18/04/2022 09:54

Conclusos para despacho
12/04/2022 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 14:39

Classe retificada de 1714 para 386
07/04/2022 14:38

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2021 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2021 18:19

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2021 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2021 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2021 16:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/12/2021 16:00

Conclusos para decisão
17/12/2021 15:56

Conclusos para despacho
17/12/2021 15:53

Expedição de Certidão.
17/12/2021 15:47

Expedição de Certidão.
10/12/2021 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 15:25

Expedição de Certidão.
08/10/2021 15:24

Expedição de Certidão.
08/10/2021 15:23

Realizado Cálculo
05/10/2021 15:39

Expedição de Certidão.
05/10/2021 15:38

Declarada a Remição
05/10/2021 14:43

Conclusos para decisão
04/10/2021 17:19

Conclusos para despacho
01/10/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 15:27

Expedição de Certidão.
23/09/2021 15:26

Proferido Despacho
23/09/2021 11:21

Conclusos para despacho
22/09/2021 16:40

Conclusos para despacho
21/09/2021 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 14:34

Expedição de Certidão.
20/09/2021 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 12:16

Processo Entranhado
17/09/2021 12:16

Incidente Processual Instaurado
03/05/2021 15:05

Juntada de Certidão
15/02/2021 11:30

Expedição de Certidão.
15/02/2021 11:29

Expedição de Certidão.
12/02/2021 18:11

Expedição de Certidão.
12/02/2021 18:10

Homologado o Cálculo
12/02/2021 14:24

Conclusos para decisão
12/02/2021 14:12

Conclusos para despacho
05/02/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 14:45

Expedição de Certidão.
26/01/2021 14:45

Expedição de Certidão.
26/01/2021 14:43

Realizado Cálculo
25/01/2021 16:44

Expedição de Certidão.
25/01/2021 16:43

Homologada a Falta Disciplinar
25/01/2021 10:24

Conclusos para decisão
18/01/2021 11:46

Conclusos para despacho
14/01/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 17:14

Expedição de Certidão.
11/01/2021 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2021 15:36

Expedição de Certidão.
05/01/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
05/01/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 14:29

Expedição de Certidão.
14/08/2020 14:29

Expedição de Certidão.
14/08/2020 14:28

Realizado Cálculo
13/08/2020 16:42

Expedição de Certidão.
13/08/2020 16:42

Determinada a Regressão de Regime
12/08/2020 16:33

Conclusos para decisão
11/08/2020 10:30

Conclusos para despacho
10/08/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 15:57

Expedição de Certidão.
05/08/2020 15:57

Expedição de Certidão.
03/08/2020 16:47

Expedição de Certidão.
03/08/2020 16:46

Decisão
03/08/2020 16:07

Conclusos para decisão
31/07/2020 15:58

Conclusos para despacho
30/07/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 17:18

Expedição de Certidão.
21/07/2020 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2020 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 10:38

Expedição de Certidão.
16/07/2020 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
16/07/2020 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 15:00

Conclusos para despacho
06/05/2020 13:11

Conclusos para despacho
06/04/2020 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 16:15

Juntada de Petição de resposta
31/03/2020 17:08

Expedição de Certidão.
31/03/2020 17:07

Decisão
31/03/2020 10:11

Conclusos para despacho
09/03/2020 11:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
02/03/2020 17:21

Expedição de Certidão.
02/03/2020 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2020 17:23

Expedição de Certidão.
22/01/2020 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2020 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 15:15

Expedição de Certidão.
17/01/2020 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/01/2020 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 14:49

Expedição de Certidão.
28/11/2019 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 09:34

Conclusos para despacho
27/11/2019 12:27

Conclusos para despacho
27/11/2019 12:08

Expedição de Certidão.
26/11/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 14:49

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 11:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 17:56

Expedição de Mandado.
24/10/2019 16:09

Expedição de Certidão.
24/10/2019 14:03

Expedição de Certidão.
24/10/2019 14:03

Expedição de Certidão.
24/10/2019 13:20

Expedição de Certidão.
24/10/2019 13:20

Decisão
23/10/2019 13:03

Conclusos para decisão
23/10/2019 12:14

Conclusos para despacho
22/10/2019 15:00

Juntada de Petição de resposta
24/09/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 17:01

Expedição de Certidão.
09/09/2019 17:00

Expedição de Certidão.
09/09/2019 08:25

Expedição de Certidão.
06/09/2019 18:28

Expedição de Certidão.
06/09/2019 18:28

Decisão
05/09/2019 10:42

Conclusos para decisão
04/09/2019 16:51

Conclusos para despacho
03/09/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 14:35

Expedição de Certidão.
30/08/2019 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2019 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 15:00

Expedição de Certidão.
28/08/2019 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 14:07

Expedição de Certidão.
20/08/2019 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 14:59

Expedição de Certidão.
16/08/2019 14:24

Expedição de Certidão.
16/08/2019 14:24

Expedição de Certidão.
16/08/2019 14:23

Realizado Cálculo
16/08/2019 14:20

Expedição de Certidão.
16/08/2019 14:20

Concedida Progressão de regime
13/08/2019 16:17

Conclusos para decisão
13/08/2019 15:56

Conclusos para despacho
12/08/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 16:04

Expedição de Certidão.
12/08/2019 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 11:44

Expedição de Certidão.
08/08/2019 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2019 17:02

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 15:39

Expedição de Certidão.
05/08/2019 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2019 05:12

Suspensão do Prazo
18/06/2019 16:18

Expedição de Certidão.
18/06/2019 15:58

Expedição de Certidão.
18/06/2019 15:58

Expedição de Certidão.
18/06/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 13:39

Conclusos para decisão
14/06/2019 18:46

Conclusos para despacho
14/06/2019 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 18:14

Expedição de Certidão.
12/06/2019 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 17:48

Expedição de Certidão.
07/06/2019 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2019 12:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 12:45

Processo Entranhado
06/06/2019 12:41

Incidente Processual Instaurado
26/02/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 14:47

Conclusos para decisão
26/02/2019 14:15

Conclusos para despacho
25/02/2019 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 19:14

Expedição de Certidão.
22/02/2019 19:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 15:39

Conclusos para decisão
21/02/2019 12:55

Conclusos para despacho
08/02/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 16:00

Expedição de Certidão.
05/02/2019 15:59

Expedição de Certidão.
05/02/2019 12:14

Expedição de Certidão.
05/02/2019 12:14

Decisão
04/02/2019 10:51

Conclusos para decisão
01/02/2019 16:22

Conclusos para despacho
31/01/2019 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 18:52

Expedição de Certidão.
28/01/2019 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2019 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2019 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2019 14:36

Recebidos os autos do Outro Foro
15/01/2019 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2019 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2019 11:01

Expedição de Certidão.
11/01/2019 12:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/01/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 14:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/12/2018 10:47

Conclusos para decisão
04/12/2018 17:55

Juntada de Petição de parecer
27/11/2018 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 15:04

Expedição de Certidão.
26/11/2018 15:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 19:15

Expedição de Certidão.
22/11/2018 19:15

Expedição de Certidão.
22/11/2018 14:38

Conclusos para decisão
22/11/2018 14:36

Realizado Cálculo
22/11/2018 14:33

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 17:08

Homologada a Falta Disciplinar
20/11/2018 17:03

Conclusos para decisão
19/11/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 15:35

Processo Entranhado
19/11/2018 15:35

Incidente Processual Instaurado
19/11/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 09:11

Expedição de Certidão.
19/11/2018 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2018 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 16:43

Expedição de Certidão.
01/11/2018 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2018 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 14:23

Expedição de Certidão.
28/08/2018 14:23

Expedição de Certidão.
28/08/2018 14:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 17:12

Não Concedida a Progressão de Regime
08/08/2018 12:59

Conclusos para decisão
06/08/2018 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 16:24

Expedição de Certidão.
31/07/2018 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2018 18:35

Juntada de Petição de parecer
24/07/2018 15:56

Expedição de Certidão.
24/07/2018 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2018 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 18:53

Expedição de Certidão.
19/07/2018 18:53

Expedição de Certidão.
19/07/2018 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/07/2018 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 18:26

Conclusos para despacho
26/06/2018 14:23

Juntada de Outros documentos
20/06/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 11:25

Processo Entranhado
20/06/2018 11:25

Incidente Processual Instaurado
19/06/2018 17:25

Homologado o Cálculo
19/06/2018 16:00

Conclusos para decisão
05/06/2018 21:54

Suspensão do Prazo
01/06/2018 22:21

Suspensão do Prazo
17/05/2018 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 15:25

Expedição de Certidão.
15/05/2018 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2018 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2018 09:38

Expedição de Certidão.
27/04/2018 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2018 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2018 13:53

Decisão
11/04/2018 14:21

Conclusos para decisão
11/04/2018 14:20

Expedição de Certidão.
11/04/2018 14:16

Apensado ao processo
22/03/2018 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 09:12

Expedição de Ofício.
07/03/2018 17:46

Expedição de Certidão.
07/03/2018 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2018 15:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 15:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 15:40

Desapensado do processo
07/03/2018 15:36

Apensado ao processo
05/03/2018 18:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 18:51

Juntada de Certidão
05/03/2018 16:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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