12/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 11:35

Conclusos para decisão
11/09/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1800012-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento e Investimento - - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Com efeito, a Lei nº 14.181, de 01/07/2021 estabelece que o processo de repactuação de dívidas será apresentado ao juiz, o qual providenciará a audiência conciliatória, se preenchidos os requisitos, com a presença de todos os credores das dívidas previstas no artigo 104-A, e nessa audiência o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, oportunidade em que os credores apresentarão manifestação a respeito do plano de pactuação.

Nesse diapasão, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de plano de pagamento, sob pena de carência superveniente da ação.

Além de observar o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, o que inclui a audiência de conciliação prévia, que constitui o primeiro passo rumo a eventual solução do problema de inadimplência do devedor, a presente ação deve observar a Recomendação nº 125, de 24.12.2021, do CNJ, in verbis: Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor." Assim, conforme o disposto no artigo 104-A do CDC, determino a remessa deste feito para o Setor de Conciliação, cuidando a Serventia Judicial de inserir este processo na respectiva pauta e encaminhá-lo ao referido setor na data previamente informada.

Uma vez agendada a audiência nos sistemas Teams e SAJ, o Cartório da Conciliação fará certidão no processo, indicando a data e horário da sessão por videoconferência, e irá devolvê-lo à Vara de origem para as devidas intimações, cabendo à Serventia Judicial a remessa dos autos ao Setor de Conciliação nas 48 horas anteriores à data da sessão virtual agendada.

Para viabilizar a futura audiência, informem quais são as partes pessoas naturais que outorgaram procuração, os representantes legais de pessoa jurídica ou preposto e os advogados, no prazo de quinze dias, bem como os endereços de e-mail para envio de link para participação na futura audiência a ser designada (não basta informar apenas o e-mail do advogado).

Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC.

Na hipótese de participação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, deverá ser providenciada sua intimação via Portal Eletrônico.

Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARCOS JOEL KUHN (OAB 50884/RS), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ORLI CARLOS MARMITT (OAB 70358/RS)
09/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 17:46

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:25

Conclusos para julgamento
12/08/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 09:09

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 11:17

Suspensão do Prazo
20/04/2025 02:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:57

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:23

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:00

Expedição de Carta.
05/11/2024 17:00

Expedição de Carta.
05/11/2024 17:00

Expedição de Carta.
05/11/2024 17:00

Expedição de Carta.
05/11/2024 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/05/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 08:14

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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