TJSP - 0003063-59.2022.8.26.0520

1ª instância - 01 Criminal de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Advogados

BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA

OAB: 422092/SP

CPF *81.***.*05-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 20:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 10:07

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 20:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 15:05

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 12:55

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2024 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2024 03:54

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2024 02:54

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2023 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2023 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 09:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/09/2023 09:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/09/2023 09:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/09/2023 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/09/2023 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/09/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 10:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/08/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 20:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Domingues Teixeira (OAB 422092/SP) Processo 0003063-59.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - Juíza de Direito: Dra.

    Sueli Zeraik de Oliveira Armani

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

    Breve relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que o sentenciado ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, RG: 50972149, RJI: 224256003-94, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.

    Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 1500203-16.2022.8.26.0292), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do sentenciado, que deverá ser liberado logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 14/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 10:44

    Concedida Progressão de regime

  • 08/08/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 18:00

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/08/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 17:09

    Homologado o Cálculo

  • 31/01/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 17:59

    Declarada a Remição

  • 24/01/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2023 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2022 12:03

    Homologado o Cálculo

  • 04/08/2022 18:49

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 18:49

    Realizado Cálculo

  • 25/07/2022 13:48

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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