26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001573-57.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandra dos Santos Martins - Se Construtora e Incorporadora Ltda - Epp - Akad Seguros S/A -

Vistos.

A denunciada ofereceu com a contestação, impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedida à autora (página 108).

Contudo, respeitados os argumentos da denunciada, não prosperam as suas alegações, posto que em nenhum momento trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a suficiência da requerente em arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Com efeito, a denunciada não se desincumbiu de demonstrar que a autora tenha a capacidade de custear as despesas do processo.

Por outro lado, para o deferimento do benefício foram considerados os documentos de páginas 09/11 que comprovam que a renda mensal está dentro do limite de três salários mínimos utilizados como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado, demonstrando que a requerente é hipossuficiente.

De se destacar ainda que não há demonstração, pela denunciada, de que nesse período houve substancial alteração na condição financeira da parte hipossuficiente.

Não demonstrou a denunciada, também, ser a requerente possuidora de riquezas ou que ostente condição socioeconômica fora de sua realidade, até porque, neste ponto, a denunciada não fez qualquer prova.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: Justiça gratuita - Impugnação - Não evidenciado que o impugnado não preenchesse os requisitos essenciais para a outorga do benefício - Presunção de pobreza extraída da declaração de insuficiência de recursos, juntada nos autos principais, que deve prevalecer - Ausência de declaração autônoma da parte que não tem o condão de afastar o benefício - Fato de o impugnado auferir certa renda mensal que, por si só, não constitui óbice ao deferimento do benefício - Indicação de advogado particular pelo impugnado que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Impugnante que não instruiu a impugnação com prova segura e convincente de que o impugnado possuísse condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Impugnado que faz jus à manutenção do benefício - Apelo provido (Apelação n° 9090193-06.2003.8.26.0000 (antigo n° 991.03.091066-9) - Comarca de Indaiatuba - 23ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Des.

José Marcos Marrone).

Dessa forma, diante da absoluta ausência de prova a alicerçar as afirmações da denunciada, é de ser rejeitada a impugnação.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e mantenho o benefício concedido a requerente.

Nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 30 de outubro de 2025, às 10:45 horas, que será realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020.

Para realização da audiência virtual, deverão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os seus endereços eletrônicos e dos procuradores constituídos, bem como os telefones móveis de contato.

Fixo, desde já, a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como artigo 7º da Portaria NUPEMEC nº 06/2025, datada de 29 de maio de 2025, devendo o valor ser pago pela requerida SE Construtora e Incorporadora Ltda ao(à) conciliador(a)/mediador(a) nomeado(a) no ato da audiência, na conta expressamente por ele indicada e informada no termo de audiência, mediante chave pix ou transferência bancária junto ao Banco do Brasil S/A, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos, sob pena de não realização da audiência, VEDADO O RECOLHIMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL.

As partes ficam intimadas para participação da audiência por intermédio de seus Procuradores.

Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SCALISSI (OAB 229759/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA (OAB 426115/SP), LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA (OAB 377693/SP)
02/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 17:28

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:50

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:18

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 07:03

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:33

Expedição de Carta.
22/02/2024 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 14:27

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:18

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:02

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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