29/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:21

Prazo
28/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1034961-93.2023.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Elaine Cristina Espindola Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Camila Valéria de Souza Rocha Lopes (OAB: 405252/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 14:13

Recurso Especial
26/06/2025 12:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:56

Prazo
29/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:02

Vista (Contrarrazões)
26/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:50

Prazo
14/05/2025 15:50

Prazo
13/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 17:41

Acórdão registrado
30/04/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 15:00

Julgado virtualmente
23/04/2025 10:10

Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/01/2025 18:27

Despacho
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:01

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:55

Distribuído por sorteio
24/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 18:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/09/2024 16:37

Processo Cadastrado
19/09/2024 15:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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