29/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 23:23

Unificação Pai
28/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2375269-98.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Eduardo Lins de Lima Menge - Embargdo: TRX Gestora de Crédito Estruturado Ltda. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Rejeitaram os embargos de declaração.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NULIDADE DA DECISÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO A NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL.

A AGRAVADA ALEGOU OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 64, § 4º, DO CPC E INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I.) VERIFICAR A OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 64, § 4º, DO CPC, E (II.) A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA.III. RAZÕES DE DECIDIR.

O ARTIGO 64, § 4º DO CPC PREVÊ APENAS A POSSIBILIDADE DE CONSERVAR OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.

A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RESULTA NA NULIDADE DA DECISÃO, JUSTIFICANDO O LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, ANTE A POSSIBILIDADE DE QUE O INTERESSADO DIRIJA O PEDIDO CAUTELAR AO JUÍZO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB: 163631/SP) - Eduardo Roque Rocha Camargo de Oliveira (OAB: 306243/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - 4º andar
23/08/2025 14:12

AcórdãoFinalizado
08/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:51

Ato ordinatório
02/07/2025 19:41

Despacho À Mesa
22/05/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:42

Subprocesso Cadastrado
13/05/2025 09:40

Prazo
13/05/2025 09:40

Prazo
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
03/05/2025 19:00

Acórdão registrado
03/05/2025 17:34

AcórdãoFinalizado
30/04/2025 19:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:00

Provimento
30/04/2025 10:00

Julgado
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:38

Inclusão em Pauta
19/03/2025 16:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/03/2025 20:36

Despacho À Mesa
30/01/2025 15:06

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 09:30

Prazo
09/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/12/2024 19:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/12/2024 19:22

Despacho
05/12/2024 12:57

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:33

Distribuído por competência exclusiva
05/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/12/2024 10:31

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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