10/09/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 21:02

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007917-85.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos. 1) Após manifestação do banco réu informando o cumprimento da decisão que deferira a tutela de urgência, noticiando que o contrato reclamado se encontra encerrado (fls. 566), a autora peticionou às fls. 567/568 alegando o descumprimento da tutela de urgência, aduzindo que o banco utiliza a amortização (liquidação) do empréstimo feita pela autora com a contratação de um segundo empréstimo consignado em folha (com menos encargos), juntando os documentos às fls. 569/586.

Assim, em complemento as decisões de fls. 38/40 e 547/550, e tendo em vista a verossimilhança das alegações em razão dos documentos juntados aos autos, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo número 509239658, determinando à ré que se abstenha de realizar qualquer desconto referente às parcelas e/ou encargos a ele referentes a partir da intimação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato desconto realizado. 2) Considerando a juntada de documentos novos pela autora, bem como a informação de que o primeiro empréstimo foi liquidado por meio da contratação do segundo empréstimo, recebo a petição de fls. 567/586 como emenda da petição inicial, intimando a parte ré para, querendo, complementar a contestação, no prazo de 15 dias.

Com efeito, de acordo com enunciado 157 do FONAJE, "nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação - XXXIX Encontro - Maceió-AL)." 3) No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada para o dia 19/09/2025. 4) Tendo em vista que a autora não possui advogado constituído nos autos, intime-a da presente decisão por carta registrada, com aviso de recebimento.

Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:20

Expedição de Carta.
25/08/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 07:03

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:08

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:07

Expedição de Carta.
10/07/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 12:03

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2025 11:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 06:06

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:25

Expedição de Carta.
23/04/2025 11:25

Determinada a Citação em Novo Endereço
01/04/2025 17:01

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 06:00

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:35

Expedição de Carta.
14/02/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
04/01/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:13

Juntada de Certidão
17/12/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 16:51

Expedição de Carta.
16/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:04

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
13/12/2024 16:44

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:51

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 06:00

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:09

Expedição de Carta.
22/11/2024 09:41

Conclusos para decisão
22/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/11/2024 10:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/11/2024 08:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/11/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 07:03

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:19

Expedição de Carta.
16/09/2024 16:18

Recebida a Petição Inicial
16/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:50

Distribuído por sorteio
13/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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