12/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022636-84.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Carlos de Oliveira Telles Nunes -

Vistos.

Fls. 247/248: Anote-se a interposição do agravo de instrumento.

Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se notícia da concessão/denegação de eventual efeito ativo/suspensivo, cabendo à parte informar, trazendo aos autos cópia da decisão.

Int. - ADV: PAULO CÉSAR LINO (OAB 165726/SP)
04/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
04/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 20:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022636-84.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Carlos de Oliveira Telles Nunes -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por servidor público estadual em face do Estado de São Paulo, em razão de acidentes de trabalho ocorridos em 2018 e 202, que teriam resultado em redução da capacidade laborativa do autor.

O réu, em contestação, argui a prejudicial de mérito da prescrição em relação ao primeiro incidente, sustentando que o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 teria se iniciado na data do acidente, razão pela qual a pretensão estaria fulminada pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 2024.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional com efeitos progressivos, o termo inicial da prescrição deve ser considerado como o momento em que o titular do direito teve ciência inequívoca da extensão dos danos, conforme se extrai do enunciado da Súmula nº 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." No caso dos autos, verifica-se que há controvérsia quanto à data em que o autor tomou conhecimento da extensão da lesão e da consequente redução da capacidade laborativa, até porque conforme laudos periciais confeccionados pelo IML não há essa constatação (fls. 44 e 67), pelo contrário, relegam a necessidade de exame complementar direto, que não foi realizado ou ao menos comprovado nos autos, de forma que essa circunstância demanda dilação probatória, especialmente com a juntada do laudo pericial que atestou a incapacidade, para que se possa aferir com precisão o termo inicial da prescrição.

Assim, a análise da prejudicial de mérito da prescrição está condicionada à produção de prova técnica, razão pela qual deve ser postergada para o momento da sentença, após regular instrução do feito.

Ante o exposto, rejeito, por ora, a prejudicial de mérito da prescrição, sem prejuízo de nova análise ao final, após a instrução probatória.

Não havendo outras preliminares ou prejudiciais deérito, dou o feito por saneado e defiro prova médica pericial na especialidade de Ortopedia (ombro e joelho).

As partes deverão observar os dispostos nos artigos 465 e seguintes do CPC.

Com os quesitos, oficie-se ao IMESC para a realização da referida prova, consignando que o processo envolve justiça gratuita.

Intime-se. - ADV: PAULO CÉSAR LINO (OAB 165726/SP)
20/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:22

Suspensão do Prazo
11/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:52

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:32

Ato ordinatório
30/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:22

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:18

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:37

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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