21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055412-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Monaliza da Silva Cunha (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso da autorae Negaram provimento ao recurso do Banco réu.

V.U. - APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.

SÚMULAS 596/STF E 382/STJ.

MEDIDA QUE, NO ENTANTO, NÃO SIGNIFICA QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES PODE PERMANECER SEM QUALQUER INGERÊNCIA JUDICIAL PARA O AFASTAMENTO DE ABUSOS.

HIPÓTESE EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL ULTRAPASSA DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA.

ANÁLISE DOS PERCENTUAIS APLICADOS PERMITE CONCLUIR PELA ABUSIVIDADE.

ENTENDIMENTO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AQUELE FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS.

PRECEDENTES DO COLENDO STJ.

DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR.

RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608.

CONTRATO FIRMADO EM JULHO DE 2023.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA, PARA QUE O VALOR NÃO SEJA IRRISÓRIO.

RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Medeiros da Conceição (OAB: 117322/RS) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar
18/07/2025 13:38

Juntada de Ofício
02/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 13:38

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 09:29

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:15

Expedição de Carta.
29/04/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:24

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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