10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000904-65.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Virginia Barbosa de Campos - Recorrido: Banco J Safra S/A -

VISTOS.

Do raciocínio extraído dos artigos 41, 42 e 43 da Lei n. 9.099/95, o Juízo de admissibilidade do recurso é realizado pelo Douto Juízo de Primeiro Grau.

Tratando-se de questão disciplinada especificamente pela Lei 9.099/05, não se aplica a ela, supletivamente, o Código de Processo Civil, a restar observado o princípio da especialidade.

No mesmo sentido o Comunicado CG n° 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, 5 3°, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Porém, para a admissibilidade do recurso, é necessária a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, já que, se indeferida, deve o juiz ordenar o recolhimento do preparo.

O pedido de Justiça Gratuita formulado no recurso não comporta conhecimento em Segunda Instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição, visto ainda não ter sido apreciado pelo d.

Juízo de origem.

Inclusive, nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 698, 5 6°, está claro que o juízo de primeiro grau deve observar o correto recolhimento do preparo e, caso indefira a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, deverá conceder o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

Portanto, resta claro que para admissibilidade do recurso é preciso apreciar o pedido de gratuidade de justiça em primeiro grau.

Destarte, devolvam-se os autos à origem para que realize o Juízo de admissibilidade recursal, incluindo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Int. - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Advs: André Luis Tamião Junior (OAB: 411122/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG)
08/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 11:41

Decisão Monocrática
22/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:40

Distribuído por sorteio
11/08/2025 11:31

Processo Cadastrado
08/08/2025 15:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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