21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004843-30.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apda: Isabele Gomes Leite - Apdo/Apte: Michel Arlindo Ferreira - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DE PERSONALIDADE - USO INDEVIDO DE IMAGEM - GRAVAÇÃO SEM CONSENTIMENTO - DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL - EXPOSIÇÃO DA AUTORA EM VÍDEO DE CONTEÚDO CRÍTICO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO ADESIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA IMAGEM - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, X, ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM EXIGE A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA CONDUTA ILÍCITA, NEXO CAUSAL, DANO E CULPA, OS QUAIS RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS.

CONFIGURA ATO ILÍCITO A GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE PESSOA IDENTIFICÁVEL, SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE TOM JOCOSO, COMENTÁRIOS CRÍTICOS E EXPOSIÇÃO EM REDE SOCIAL DE ACESSO PÚBLICO.

A ALEGAÇÃO DE FINALIDADE EDUCATIVA NÃO NÃO EXIME O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PELOS EFEITOS LESIVOS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA, MORMENTE QUANDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA E VERIFICADO O AMPLO ALCANCE DA PUBLICAÇÃO.

A RETRATAÇÃO POSTERIOR E A EXCLUSÃO DO CONTEÚDO NÃO AFASTAM A ILICITUDE DA CONDUTA NEM ELIDEM O DEVER DE INDENIZAR.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REVELA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO DO ATO, O SOFRIMENTO DA VÍTIMA E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Gomes de Souza (OAB: 502632/SP) - Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB: 487323/SP) - Tailly Alves Loureiro (OAB: 430107/SP) - 4º andar
27/05/2025 13:00

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 16:34

Contrarrazões Juntada
30/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:00

Remetido ao DJE
30/04/2025 09:00

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 20:52

Apelação/Razões Juntada
28/04/2025 20:31

Contrarrazões Juntada
28/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:40

Petição Juntada
07/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:27

Remetido ao DJE
04/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:52

Petição Juntada
31/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 11:06

Remetido ao DJE
31/03/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 17:08

Apelação/Razões Juntada
07/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:13

Remetido ao DJE
06/03/2025 16:43

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 16:23

Conclusos para Sentença
14/02/2025 16:20

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:02

Remetido ao DJE
08/01/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
01/10/2024 18:12

Petição Juntada
13/09/2024 17:20

Petição Juntada
10/09/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:55

Remetido ao DJE
06/09/2024 19:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 18:02

Conclusos para decisão
16/07/2024 07:27

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:55

Réplica Juntada
26/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:08

Remetido ao DJE
25/06/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 15:37

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 19:02

Contestação Juntada
03/06/2024 11:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 08:29

Mandado de Citação Expedido
24/05/2024 00:52

Remetido ao DJE
23/05/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:24

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:23

AR Positivo Juntado
09/05/2024 19:13

Certidão Juntada
04/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 11:38

Carta Expedida
03/05/2024 01:01

Remetido ao DJE
02/05/2024 18:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/05/2024 17:03

Conclusos para decisão
26/04/2024 23:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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