04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000938-42.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - João Carlos Gasparetti - - Mário Luiz Soares Mineiro - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: (i) declarar que o abono de permanência possui caráter remuneratório; (ii) condenar a ré a incluir o abono de permanência dos autores na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, "licença prêmio indenizada", esta última quando solicitada pelo servidor ainda em atividade, férias indenizadas e horas extras/compensadas indenizadas, apostilando-se; (iii) condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional, apuradas após o cumprimento da obrigação de fazer imposta, com apuração na fase de cumprimento de sentença.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09.

Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:47

Ato ordinatório
07/07/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:24

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:23

Recebida a Petição Inicial
01/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0381502-73.2009.8.26.0000

Posto de Servico Florida LTDA

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Mauro D`avola

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1101677-13.2024.8.26.0100

Jmv Administracao, Empreendimentos e Par...

Cristhian Saraiva de Oliveira 4856065980...

Advogado: Talita Mota Bonometti Gouveia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1006428-79.2024.8.26.0344

Valdevino Marques

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensi...

Advogado: Everton Fabricio Martins Vicoso de Matto...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0019911-24.2024.8.26.0562

Paschoal Lino Giovani da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Picciula Barazal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1004565-84.2025.8.26.0625

Kevyn Alisson Pires Jatuba

Rosangela Gama Guimaraes

Advogado: Alexandre Badaro da Costa Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2025 19:37

Exibir Processo