31/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024018-93.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Liminar - R.C.M.R. -

Vistos.

Reciclar Comércio de Materiais Recuperáveis Ltda propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Juntou documentos.

Não houve deferimento de pedido de tutela provisória.

Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido.

Houve réplica.

O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos.

Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado.

O pedido é improcedente.

Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E.

TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.

No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos.

Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

TUST E TUSD.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1.

Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986.

Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2.

Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos.

Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc.

III do art. 927 do CPC.

Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão.

Precedentes do STJ. 3.

Desfecho processual de origem reformado.

Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24).

Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Reciclar Comércio de Materiais Recuperáveis Ltda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

P.

I.

C. - ADV: ELIZEU DE FREITAS COSTA JUNIOR (OAB 364476/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP)
20/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:18

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
29/07/2025 10:06

Reativação de Processo Suspenso
13/08/2019 15:11

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
17/05/2017 11:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2017 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2017 10:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 176
15/05/2017 14:19

Decisão
15/05/2017 11:55

Conclusos para despacho
14/04/2017 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 17:21

Ato ordinatório
01/02/2017 19:51

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 19:51

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2017 10:57

Juntada de Mandado
30/01/2017 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2017 12:26

Expedição de Mandado.
14/12/2016 11:34

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2016 16:48

Conclusos para decisão
25/11/2016 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2016 18:45

Expedição de Certidão.
21/11/2016 12:10

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2016 09:15

Mudança de Classe Processual
17/11/2016 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2016 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/11/2016 16:07

Proferido Despacho
09/11/2016 13:53

Conclusos para decisão
09/11/2016 13:53

Expedição de Certidão.
09/11/2016 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2016

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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