10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4008735-59.2025.8.26.0007/SP AUTOR: LUAN DO NASCIMENTO TEMOTEOADVOGADO(A): GABRIELA MATHILDE BOAVENTURA DE LIMA (OAB SP491383) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do artigo 99, § 2º, parte final, do Novo C.P.C., para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, juntando aos autos comprovantes atuais de rendimentos (holeirites / benefício de aposentadoria), cópia da C.T.P.S., extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios ou, em caso de isenção de declarar renda, declaração de próprio punho, constando a aludida isenção, observando-se o art. 299 do Código Penal, para o caso de falsidade, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal, devendo esclarecer, ainda se outras pessoas contribuem para sua renda familiar, juntando-se comprovantes e especificar quanto à existência de dependentes.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Int.
09/09/2025 11:41

Link para pagamento - Guia: 84485, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=83976&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
09/09/2025 11:41

Juntada - Guia Gerada - LUAN DO NASCIMENTO TEMOTEO - Guia 84485 - R$ 185,10
09/09/2025 09:24

Conclusos para decisão
09/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 07:30

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUAN DO NASCIMENTO TEMOTEO. Justiça gratuita: Requerida.
08/09/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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