04/09/2025 09:55

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 3001991-82.2013.8.26.0396 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Altair Maria de Castilho Baraldo - Banco Santander (Brasil) S.A. - TERRA INVENTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - É o relatório.

Decido. 1.

Iniciando pelo pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD, é o caso de deferimento, tendo em vista que a superação do prazo de 180 dias contados da abertura da sucessão, previsto no § 1º do art. 17 da Lei Estadual 10.705/2000, está plenamente justificada por se tratar de sobrepartilha de bem recebido pelo espólio em decorrência de outra partilha de herança (Autos n. 1027897-84.2017.8.26.0100).

Assim, não houve desídia da inventariante ou dos demais herdeiros, pois o dinheiro que ora ingressa no espólio é proveniente da alienação de bem imóvel recebido posteriormente (herança a que teria direito o de cujus se vivo fosse).

Portanto, concedo à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, para efetuar o recolhimento do ITCMD incidente sobre o valor recebido em decorrência da venda do imóvel de matrícula n. 206.086 - 4º RI de São Paulo, sem a incidência de juros e outras penalidades cabíveis em razão da extrapolação do prazo fixado no art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000.

Decorrido o prazo acima, aguarde-se por mais 5 (cinco) dias a manifestação da inventariante nestes autos. 2.

Defiro os pedidos de fls. 756/779, devendo ser expedidos os MLEs em favor da inventariante, Altair Maria de Castilho Baraldo (fl. 778), e do herdeiro Adaldio José de Castilho Filho (fl. 779), se em ordem os formulários apresentados. 3.

Defiro o pedido de fls. 780-781, devendo o valor indicado (R$ 7.211,43) ser transferido para conta judicial vinculada aos Autos n. 1009410-90.2022.8.26.0100, em cumprimento à ordem de penhora no rosto dos autos deferida a fls. 638-639 e ratificada a fls. 722-723.

Quanto ao pedido de intimação da inventariante para juntada do compromisso de compra e venda, dou ciência à interessada de que foi juntada a escritura pública do negócio jurídico a fls. 798-806. - ADV: JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA (OAB 165706/SP), ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO (OAB 78448/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 19:50

Expedição de Ofício.
12/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:01

Expedição de Ofício.
30/04/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 17:25

Conclusos para decisão
19/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 20:56

Expedição de Alvará.
06/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:34

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:20

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:53

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 01:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/05/2024 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:29

Processo Desarquivado Sem Reabertura
25/02/2017 14:00

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
29/01/2016 18:59

Arquivado Definitivamente
22/01/2016 13:15

Baixa Definitiva
22/01/2016 13:14

Expedição de Certidão.
21/01/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2016 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2016 16:01

Ato ordinatório
15/01/2016 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2016 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2016 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2015 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 15:41

Recebidos os autos do Advogado
14/12/2015 09:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/12/2015 09:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/11/2015 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 10:21

Expedição de Certidão.
19/11/2015 15:08

Deliberada a Partilha
11/11/2015 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2015 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2015 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2015 18:58

Proferido Despacho
14/09/2015 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2015 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2015 16:02

Proferido Despacho
30/07/2015 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2015 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2015 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2015 09:17

Ato ordinatório
23/07/2015 09:15

Expedição de Alvará.
20/07/2015 15:50

Proferido Despacho
20/07/2015 15:14

Expedição de Certidão.
25/06/2015 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2015 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2015 12:51

Proferido Despacho
26/02/2015 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2014 09:36

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2014 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2014 12:37

Proferido Despacho
21/10/2014 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2014 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2014 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2014 09:18

Expedição de Alvará.
21/08/2014 09:18

Expedição de Alvará.
13/08/2014 13:44

Proferido Despacho
13/08/2014 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2014 12:11

Recebidos os autos do Advogado
15/07/2014 13:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2014 09:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/07/2014 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2014 12:38

Expedição de Alvará.
11/07/2014 12:37

Expedição de Alvará.
11/07/2014 12:37

Expedição de Alvará.
11/07/2014 12:37

Expedição de Alvará.
11/07/2014 12:36

Expedição de Alvará.
18/06/2014 12:47

Proferido Despacho
29/04/2014 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2014 15:19

Recebidos os autos do Advogado
31/03/2014 09:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/03/2014 09:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2014 10:20

Recebidos os autos do Advogado
18/02/2014 10:36

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2014 09:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/02/2014 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2014 18:37

Proferido Despacho
28/11/2013 10:10

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2013 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/11/2013 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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