15/09/2025 17:42

Expedição de Certidão.
14/09/2025 03:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 20:30

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 20:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:39

Recebido o recurso
04/09/2025 19:26

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039776-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Patricia de Giuli Dias - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral, apostilando-se; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre o valor, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021), aplica-se a Taxa Selic tanto para (i) correção monetária, desde a data de cada pagamento, quanto para (ii) juros moratórios, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Pela construção legislativa, não se faz possível a cisão entre juros e correção, apesar das datas de início diversas, aplicando-se a Taxa Selic, na prática, só uma vez.

Se o crédito for anterior a 9 de dezembro de 2021, utiliza-se (i) o IPCA-E, para correção monetária, desde cada pagamento, e (ii) os juros da caderneta de poupança, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Nos casos híbridos, calcula-se o valor até 9 de dezembro de 2021, e, após essa data, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic segundo a sistemática da EC nº 113/2021 referida no parágrafo anterior.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: SENNA & CANDIDO ADVOGADAS ASSOCIADAS (OAB 56579/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:56

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 17:04

Conclusos para julgamento
25/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 13:18

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 01:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 01:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:41

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:41

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 07:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/06/2025 17:57

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:34

Recebida a Emenda à Inicial
20/05/2025 02:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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