28/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0034860-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1006805-69.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Escritório Rosenthal e Guaritá Advogados - Maria Angélica Freitas Landi - - Rodney Ribeiro Freitas -

Vistos. 1.

Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5.

Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6.

Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARIA ANGÉLICA FREITAS LANDI (OAB 207560/SP), MARIA ANGÉLICA FREITAS LANDI (OAB 207560/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 18:21

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:14

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
18/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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