TJSP - 1613203-91.2017.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/09/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 17:32
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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09/09/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 19:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/08/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1613203-91.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Jln Estacionamentos Ltda - Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.
Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.
Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.
Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80.
Int. - ADV: CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB 384743/SP) -
28/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:14
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 15:13
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
24/07/2025 13:36
Conclusos para despacho
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18/07/2025 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2025 18:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/07/2025 08:25
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 08:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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02/07/2025 10:56
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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16/06/2025 04:00
Juntada de Certidão
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12/06/2025 15:56
Expedição de Carta.
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12/06/2025 15:56
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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06/06/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2024 16:54
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 16:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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27/05/2024 12:19
Conclusos para decisão
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30/08/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/10/2017 16:26
Expedição de Carta.
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27/10/2017 16:26
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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27/10/2017 10:29
Conclusos para decisão
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28/09/2017 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2017
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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