28/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000850-88.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Albanize Maria Santos de Oliveira Mello (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Tatiana Oliveira de Mello (OAB: 468702/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 12:43

Recurso Especial
16/06/2025 16:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:26

Prazo
03/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 17:55

Despacho
14/03/2025 13:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 11:18

Prazo
19/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:44

Vista (Contrarrazões)
18/02/2025 11:47

Correção da Categoria de Petição Dependente
18/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:47

Protocolo Autuado em Apartado
18/02/2025 11:47

Subprocesso Cadastrado
17/02/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 10:54

Prazo
29/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:13

Acórdão registrado
28/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/01/2025 13:32

Julgado virtualmente
22/01/2025 18:16

Julgamento Virtual Iniciado
06/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:09

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:51

Distribuído por sorteio
30/08/2024 00:00

Publicado em
27/08/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/08/2024 12:26

Processo Cadastrado
27/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/08/2024 16:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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