05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003715-96.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Aparecida Siqueira do Prado - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Nos termos da fundamentação, condeno a advogada Ana Flávia Pereira Doimo ao pagamento das custas e demais despesas processuais e em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Consigno que deixo de aplicar o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, pois importaria em arbitramento de quantia desproporcional à complexidade da lide e ao trabalho empreendido pelos representantes da ré (art. 85, §2º, do CPC).

Destaco que a gratuidade da justiça é um benefício personalíssimo e foi concedida exclusivamente à parte autora, não beneficiando a advogada.

Por fim, fica advertida a patrona de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)
04/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
04/07/2025 12:01

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 17:37

Expedição de Mandado.
12/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 09:13

Conclusos para decisão
31/01/2025 05:38

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 07:17

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:07

Expedição de Carta.
21/11/2024 18:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
18/11/2024 00:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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